A Diretoria da AMPEB informa que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (05/12) o PL 5658/09, do Senado Federal, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança e adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia.

De acordo com o texto da deputada, relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), outras atividades foram incluídas no conceito de exploração sexual, como aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade.

Segue, abaixo, a íntegra do parecer da relatora na CSSF que serviu de base para a redação final.

Assim, ficam rejeitados todos os projetos apensados (PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010).

A matéria segue para analise do Senado Federal das alterações aprovadas na Câmara dos
Deputados.

Fonte: CONAMP

Parecer CSSF aprovado