A petição pública da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que visa denunciar o inconformismo das classes com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da previdência, pode ser assinada até às 18h, desta segunda-feira (08), clicando aqui. Apenas os associados podem assinar o documento.
Até o dia 07 de julho, a petição já tinha quase 6 mil assinaturas de promotores e procuradores de Justiça, demonstrando a insatisfação com o texto da reforma da previdência, aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados.
A mobilização das entidades (elaboração de emendas, publicação de notas, e audiências com parlamentares), e todo o esforço e trabalho realizados para aperfeiçoamento da proposta não foram considerados pelo relator e pelos integrantes do colegiado e o texto aprovado continua representando graves prejuízos às carreiras do Ministério Público e Magistratura.
Entre os vários problemas, destacam-se: redução no valor das pensões por morte; aumento das alíquotas previdenciárias de forma confiscatória; cálculos dos benefícios com base em 100% das maiores contribuições; migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; pedágio de 100% para servidores públicos; nulidade das aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a EC 20/1998.
A petição com será encaminhada pessoalmente aos chefes dos poderes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos deputados, manifestando a irresignação dos membros com o texto proposto pela Comissão Especial.
