A presidente da Ampeb e vice-presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, está em Brasília desde ontem, 24, acompanhando, junto ao conselho deliberativo da Conamp, os tramites da PEC 37/2011, também conhecida como “PEC da Impunidade”, que dispõe sobre a constitucionalidade o direito de atuação do MP em investigações criminais. Uma audiência pública está prevista para ocorrer na tarde de hoje, 25, na Câmara dos Deputados, às 14h30, para debater o assunto junto à população e entidades envolvidas.
A PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), propõe acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal estabelecendo ser de competência única e exclusiva das policias federal e civil a apuração de atos criminosos. Atualmente, por determinação constitucional, também é reservado ao MP e outras instituições, em casos específicos, a realização de investigação.
Através de nota técnica enviada em janeiro deste ano a deputados, senadores e ao Executivo, a Conamp se manifestou contra a PEC da Impunidade. De acordo com o documento, “as investigações realizadas pelo MP não são questionadas perante os tribunais superiores nem prejudicam a tramitação dos processos, já que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram sua jurisprudência no sentido de que o MP está constitucionalmente autorizado, como titular da ação penal, a instaurar procedimentos investigatórios de natureza criminal. É importante frisar que em nada se confundem com o inquérito policial, este sim instaurado exclusivamente pela Polícia Judiciária”.
Além da Ampeb participam do movimento integrantes da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Outras duas audiências públicas estão previstas para os dias 02 e 09 de maio, datas em que devem ser ouvidas outras entidades representativas do MP e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de autoridades da área jurídica. Um manifesto em prol desta luta foi confeccionado pela Ampeb e está sendo enviado para associados, representantes do MP de outros estados e outras entidades. Acesse-o aqui.
