Nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa da Bahia, a PEC 148/2015 foi aprovada em segundo turno. Foram 39 votos a favor e 16 contrários à Proposta que altera direitos dos servidores estaduais. O artigo 1º da PEC 148, que restringia, em âmbito estadual, o direito social ao adicional de férias com remuneração de pelo menos 1/3 do salário normal, foi suprimido, mantendo-se a redação original, o que se adéqua à Constituição Federal. A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) havia divulgado Nota Técnica informando a inconstitucionalidade da mudança proposta na PEC, sugerindo a supressão do referido artigo 1º. A Associação vem acompanhando o trâmite legislativo desde o início, assim como a Amab, Adep e Sindsemp. A presidente da Ampeb, a promotora Janina Schuenck, esteve presente nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, para acompanhar a votação. Também na manhã de hoje (23), Janina Schuenck, que manifestou preocupação com os já aprovados em concurso público, porém ainda não nomeados, foi recebida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB). O deputado tentou costurar acordo para preservar os direitos aos que já têm concurso homologado, 
mas não foi possível. A matéria havia sido discutida pela Ampeb com diversos deputados. Ascom/Ampeb
