Fonte: CONAMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3ª Sessão Ordinária de 2011
Dia: 15.03.2011 (terça-feira)
Hora: 09:00 horas
Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – SHIS QI 03 – Lote A – Bloco
E – Ed. Terracotta – Lago Sul – Brasília-DF
PAUTA DESTA SESSÃO
1)Aprovação das Atas da 2ª Sessão Ordinária (22/02/2011) e da 1ª Sessão Extraordinária
(23/02/2011).
PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA
Pedidos de vista no dia 31.08.2010
2) Processo: 0.00.000.000831/2009-28 (Sindicância)
Reclamante: Yeda Rorato Crusius
Advogado: Fábio Melina Osório – OAB/DF nº 29.786
Sindicados: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Sindicância que visa apurar suposto abuso e exposição indevida da
honra da Reclamante durante a concessão de entrevista coletiva.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Rio Grande do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Sérgio Feltrin
Cons. Mario Bonsaglia
Cons. Luiz Moreira
Pedidos de vista no dia 27.10.2010
3) Processo: 0.00.000.001104/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000425/2009-65)
Requerentes:Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –
ANMPDFT
Requerido: Ministério Púbico Federal
Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público
Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso
V do art. 4º da Resolução CNMP nº 09/2006, sem limitação do teto
constitucional.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro)
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Achiles Siquara
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
Pedidos de vista no dia 01.12.2010
4) Processo: 0.00.000.001259/2010-58 (Proposta de Emenda Regimental)
Proponente: Sandro José Neis – Corregedor Nacional do Ministério Público
Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o artigo 67 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Luiz Moreira
Cons. Almino Afonso
Cons. Bruno Dantas
Cons. Taís Ferraz
Pedidos de vista no dia 14.12.2010
5) Processo: 0.00.000.001512/2010-73 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Kátia Regina de Abreu Senadora da República
Advogado: Carlos Bastide Horbasch – OAB/DF nº 19.058
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer análise dos aspectos administrativos-financeiros sobre
campanha publicitária “Carne Legal”, instituída pelo Ministério Público
Federal.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Bruno Dantas
6) Processo: 0.00.000.001937/2010-82 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Olympio Pereira da Silva Junior
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Requer deliberação deste Conselho para o cumprimento, pelo
Ministério Público Militar, do requerido no processo MPM nº
08160.007475/10, referente a pedido de conversão em pecúnia de
licenças-prêmio não gozadas, consoante entendimento deste Conselho
sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP
0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58 e
0.00.000.000034/2009-41.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
Pedidos de vista no dia 15.12.2010
7) Processo: 0.00.000.001083/2010-34 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Eder Regis de Lucena, Fábio Feitosa Pachêco, José Lirailton Batista,
Marcos José Correia Fernandes, Maria da Gloria Virginio Barbosa,
Maria Manoela Rodrigues de Lemos, Ricardo Cardoso Agra de Castro,
Vanessa Caroline Liebig de Almeida.
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer que seja regularizada a situação dos candidatos aprovados para
o concurso de servidores realizado em 2007, cuja nomeação está
prejudicada em virtude do grande número de requisitados naquele
órgão.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraíba
Vista: Cons. Luiz Moreira
Pedidos de vista no dia 26.01.2011
8) Processo: 0.00.000.001032/2009-79 (Processo Administrativo Avocado)
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia
Advogados: André Borges Netto – OAB/MS nº 5.788
Fernanda Guimarães Hernandez – OAB/DF nº 7.009
Maria Fernanda Magalhães Palma Lima – OAB/DF nº 13.174
Renata Pagy Bonilha – OAB/DF nº 13.909
Karina Góis Gadelha Aguiar – OAB/DF nº 20.272
Maximiliam Patriota Carneiro – OAB/DF nº 23.185
Assunto: Avocação do Procedimento Administrativo nº 10/01/CSMP/2008.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Mato Grosso do Sul
Vista: Cons. Almino Afonso
Pedidos de vista no dia 22.02.2011
9) Processo: 0.00.000.001017/2009-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado – 113º Promotor de Justiça da
Comarca BH/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a suspensão da Resolução PGJ 68/2008, bem como a suspensão
das atividades administrativas do PROCON Estadual pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Luiz Moreira
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
10) Processo: 0.00.000.001018/2009-75 (Pedido de Avocação)
Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado – 113º Promotor de Justiça da
Comarca BH/MG
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a avocação do Processo Administrativo Disciplinar de
Sindicância nº 12/2009 CGMP, bem como de todos os expedientes que
envolvam o requerente e que porventura estejam em aberto na
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Almino Afonso
Cons. Luiz Moreira
11) Processo: 0.00.000.001931/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Clilton Guimarães dos Santos, Iurica Tanio Okumura, Mário de
Magalhães Papaterra Limongi, Newton Silveira Simões Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a sustação imediata da utilização do sistema de manifestação
prévia de interesse por membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo em concurso de provimento de cargos, tendo em vista que a
ilegalidade dessa forma de movimentação da carreira compromete a
isenção do edital, já que tal interesse deve ser manifestado somente no
momento da tramitação do concurso público, por meio da inscrição.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
12) Processo: 0.00.000.002313/2010-82 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: José Fontes de Andrade – Promotor de Justiça
Advogado: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros – OAB/RN nº 3.640
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer a suspensão de decisão do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte que determinou a remoção
compulsória do requerente para a Comarca de Areia Branca. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Rio Grande do Norte
Vista: Cons. Achiles Siquara
Pedidos de vista no dia 23.02.2011
13) Processo: 0.00.000.000915/2007-08 (Pedido de Providências)
Requerente: Elcimar Quirino
Assunto: Solicita a criação de grupo de estudo para orientar a atuação do
Ministério Público em segunda instância.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da
Autonomia do Ministério Público)
Origem: Minas Gerais
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
14) Processo: 0.00.000.000614/2009-38 (Recurso Interno)
Recorrente: Elói Alfredo Pietá
Recorrido: Membro do Ministério Público Federal
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Vista: Cons. Mario Bonsaglia
Incluídos na pauta da 6ª Sessão Ordinária (07.06.2010)
15) Processo: 0.00.000.000532/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar sobre as normas disciplinares e os
procedimentos disciplinares para os membros do Ministério Público
brasileiro.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da
Autonomia do Ministério Público)
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (17.08.2010)
16) Processo: 0.00.000.000180/2008-95 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Henrique da Silva
Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da
Bahia para atuar nas comarcas desprovidas de promotores titulares,
bem como a elaboração de uma resolução determinando a
uniformização dos procedimentos a serem adotados no sentido de
salvaguardar a integridade de membros nos casos de ameaça.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Bahia
Incluídos na pauta da 8ª Sessão Extraordinária (31.08.2010)
17) Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou Excesso de
Prazo)
Requerente: Hilton Queiroz
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal nos autos
do Inquérito Policial nº 2002.01.00.016402-4.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
18) Processo: 0.00.000.000838/2009-40 (Representação por Inércia ou Excesso de
Prazo)
Requerente: Antônio Clarete de Azevedo
Requerido: Ministério Público Federal – PR/MG
Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais quanto ao procedimento instaurado pelo requerente em
face do sindicato dos previdenciários – SINTSPREV/MG e ao Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
19) Processo: 0.00.000.001177/2009-70 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Ronaldo Antonio Vasconcelos de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de
Ouro Preto na apuração de denúncia sobre a inoperância da segurança
pública oferecida pelo destacamento local da Polícia Militar.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
20) Processo: 0.00.000.001510/2010-84 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Maurilio Bruno Gomes de Aguiar
Advogado: Martha M. Gonzalez – OAB/AM 4.103
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de possível inércia da Promotoria de Justiça da Auditoria
Militar do Ministério Público do Estado do Amazonas em manifestar-se
quanto aos fatos relatados em representação protocolada naquele órgão.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Amazonas
Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (28.09.2010)
21) Processo: 0.00.000.001768/2010-81 (Pedido de Providências)
Requerente: Ministério Público do Trabalho
Interessado: Otávio Brito Lopes – Procurador-Geral do Trabalho
Requerido: Ministérios Públicos dos Estados
Assunto: Requer intervenção deste Conselho para disciplinar a expedição de
manifestações ministeriais favoráveis a autorizações judiciais para o
trabalho de adolescentes com idade inferior àquela prevista na
Constituição Federal. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (26.10.2010)
22) Processo: 0.00.000.000109/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa avaliar a legalidade das indicações e designações dos membros do
Ministério Público para exercerem função eleitoral – ref. fl. 34/35 (pg.
32/33, item “a”, do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
23) Processo: 0.00.000.001384/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa apurar o cumprimento, pelo Ministério Público do Trabalho, do
disposto na Resolução CNMP nº 06/2006, com as alterações da
Resolução CNMP nº 34/2009, com edição de ato normativo interno do
qual conste as atribuições de todos os cargos comissionados.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
24) Processo: 0.00.000.001448/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Trata-se de ofício encaminhado pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 8ª Região sobre irregularidades no provimento de cargos
criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pará
25) Processo: 0.00.000.001870/2010-86 (Pedido de Providências)
Requerente: Marco Aurélio Adão – Procurador Regional Eleitoral
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer providências para sanar irregularidade nas indicações e
designações de membros do Ministério Público para exercício de
função eleitoral.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Piauí
Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (30/11/2010)
26) Processo: 0.00.000.000055/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado
de Pernambuco, do programa de estágio a estudantes, em conformidade
com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
27) Processo: 0.00.000.000065/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado
do Tocantins, do programa de estágio a estudantes, em conformidade
com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
28) Processo: 0.00.000.000142/2010-57 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade dos termos do contrato de mão-de-obra nº
12/2008, com prazo de vigência expirado em 30/07/2009, e sem
alteração contratual que justifique a continuidade dos serviços de
manutenção prestados ao órgão – ref. fls. 169 (pg. 167 do Relatório
Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
29) Processo: 0.00.000.000465/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Haroldo José de Arruda Franco – Promotor de Justiça
Requerido: Iaci Pelaes dos Reis – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo que nomeou membro do
Ministério Público do Estado do Amapá para o cargo de Coordenador
da Promotoria do Meio Ambiente e de indicação para representar o
Ministério Público do Estado do Amapá no COEMA.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Amapá
30) Processo: 0.00.000.000754/2010-40 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado de Pernambuco, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se
refere a providências para implementação do Portal da Transparência
naquele órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
31) Processo: 0.00.000.000765/2010-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público
do Estado de Roraima, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se
refere a providências para implementação do Portal da Transparência
naquele Órgão.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Incluídos na pauta da 12ª Sessão Extraordinária (14.12.2010)
32) Processo: 0.00.000.000353/2007-94 (Embargos de Declaração)
(Apenso: 0.00.000.000880/2008-80)
Embargante: José Reinaldo Leão Coelho
Interessada: Associação Piauiense de Combate ao Câncer – Hospital São Marcos
Advogado: Joaquim Barbosa de Almeida Neto
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que deu
provimento a Recurso Interno, para que seja dado prosseguimento à
Reclamação Disciplinar.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Piauí
33) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de
produtividade a servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido
nos autos do processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
34) Processo: 0.00.000.000078/2009-71 (Reclamação Disciplinar)
Reclamante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí
Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do
Estado do Piauí.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Piauí
35) Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Embargos de Declaração)
Embargante: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Interessados: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Luís Carlos Parreira Abritta – OAB/MG nº 58.400
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou
procedente o pedido, para determinar à Corregedoria-Geral do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais a instauração do
procedimento adequado, com vistas a apurar os fatos noticiados perante
aquela autoridade correicional.
Relator(a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
36) Processo: 0.00.000.000547/2009-51 (Proposta de Resolução)
Proponente: Ex-Conselheiro Alberto Cascais
Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor sobre a indicação dos termos e
os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a
infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos
disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
37) Processo: 0.00.000.000640/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo
dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº
19/2007. Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
38) Processo: 0.00.000.000421/2010-11 (Inspeção)
Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Reclamado: Ministério Público Federal no Estado da Paraíba
Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público Federal no Estado da Paraíba.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
39) Processo: 0.00.000.000423/2010-18 (Inspeção)
Reclamante: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Reclamado: Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba
Assunto: Inspeção realizada no Ministério Público do Trabalho no Estado da
Paraíba.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
40) Processo: 0.00.000.001555/2010-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de
remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do
Estado da Bahia.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Bahia
41) Processo: 0.00.000.001885/2010-44 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maira Costa Monteiro Dias de Alckmin
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a desconstituição de ato do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais em relação à requisição de servidora do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul em detrimento de nomeação
de servidores aprovados no último concurso público. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Minas Gerais
Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (26.01.2011)
42) Processo: 0.00.000.000109/2009-93 (Processo Disciplinar Avocado)
(Apenso: 0.00.000.000475/2009-42)
Requerente: Cezar Zacharias Mártyres
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº
08130.002400/2008 com suspensão dos efeitos desse procedimento no
âmbito do Ministério Público do Trabalho. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
43) Processo: 0.00.000.001696/2010-71 (Pedido de Providências)
(Apenso nº 0.00.000.001762/2010-11)
Requerentes:Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
– FENASEM
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
Advogado: Leonardo Militão Abrantes
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer a determinação de suspensão temporária do provimento, por
concurso público, das vagas criadas pela Lei Estadual 18.800/2010 e a
determinação para abertura de edital de remoção interna para as vagas
que extrapolem o número de cargos previstos no edital do concurso
público nº 01/2007. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
44) Processo: 0.00.000.001975/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Hélio Ferreira Heringer Junior – Procurador da República
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Requer a revogação dos dispositivos do regulamento do Programa de
Saúde e Assistência Social do MPU – PLAN-ASSISTE, os quais
estabelecem a necessidade de pagamento de contribuições
complementares por parte do membro que requerer o ingresso naquele
Programa em momento posterior ao primeiro mês de exercício no
cargo.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
45) Processo: 0.00.000.001987/2010-60 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima
Assunto: Visa aferir as razões alegadas pelo Ministério Público do Estado de
Roraima acerca dos termos firmados pela resolução CNMP 02/2005,
que dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado
nas promoções e remoções por merecimento de membros do Ministério
Público.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
46) Processo: 0.00.000.002059/2010-12 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: João Giglio Neves da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer o controle de ato administrativo da Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tendo
em vista possível terceirização de funções típicas do cargo efetivo de
técnico de áudio, em prejuízo de candidatos aprovados em concurso.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio Grande do Sul
47) Processo: 0.00.000.002068/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa averiguar regularização de pagamento de cargo em comissão
ocupado por membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Amazonas
48) Processo: 0.00.000.002346/2010-22 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Taís Shilling Ferraz
Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 03/2005, que dispõe sobre o
acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do
magistério e atividades correlatas por membros do Ministério Público
da União e dos Estados.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (22.02.2011)
49) Processo: 0.00.000.000357/2009-34 (Recurso Interno)
Recorrente: Universidade de Santo Amaro – UNISA
Advogados: Daniel Cavalcante Silva
João Paulo de Campos Echeverria
Kildare Araújo Meira
Recorrido: Membro do Ministério Público Federal.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público Federal.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: São Paulo
50) Processo: 0.00.000.000524/2009-47 (Sindicância)
Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Sindicância para apurar suposta falta funcional de membro do
Ministério Público do Estado do Amazonas
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Amazonas
51) Processo: 0.00.000.000774/2009-87 (Recurso Interno)
Recorrente: Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do
Núcleo Capital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o
arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio de Janeiro
52) Processo: 0.00.000.001073/2009-65 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes – Conselheiro Presidente da Comissão de
Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do
Ministério Público do Estado da Bahia, após a edição da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
53) Processo: 0.00.000.001291/2009-08 (Embargos de Declaração)
Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins
Advogados: Roger de Mello Ottano – OAB/TO 2583
Maurício Cordenonzi – OAB/TO 2223-B
Rogério Gomes Coelho – OAB/TO 4155
Renato Duarte Bezerra – OAB/TO 4296
Embargado: Konrad Cesar Rezende Wimmer
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
procedente Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério
Público do Estado de Tocantins, determinando a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Tocantins
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
54) Processo: 0.00.000.000628/2010-95 (Recurso Interno)
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares
de São Paulo
Recorridos: Membros do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que julgou improcedente a
Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
55) Processo: 0.00.000.001113/2010-11 (Correição)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Interessado: Carlos Guilherme Santos de Machado
Advogados: Alexandre Vieira de Queiroz – OAB/DF 18976
Rodrigo de Sá Queiroga – OAB/DF 16625
Assunto: Correição no Ministério Público do Estado da Paraíba, conforme
acórdão de fls. 254 do Pedido de Providências CNMP nº
0.00.000.000179/2010-85.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraíba
56) Processo: 0.00.000.001172/2010-81 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Maria da Conceição Pina de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer o controle de atos administrativos praticados pelo Ministério
Público do Estado do Pará referentes à promoção funcional da
requerente.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Pará
57) Processo: 0.00.000.001351/2010-18 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Maria da Conceição Pina de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Pará
em expedientes protocolados com destino ignorado e sem solução até o
momento.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pará
58) Processo: 0.00.000.001410/2010-58 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Moacir Gonçalves Nogueira Neto – Corregedor-Geral do MP/PR
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Requer revisão de decisão proferida pelo Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná no procedimento nº
6886/2008.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Paraná
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
59) Processo: 0.00.000.001470/2010-71 (Pedido de Providências)
Requerente: Carlos Guilherme Santos de Machado
Advogados: Alexandre Vieira de Queiroz – OAB/DF nº 18976
Rodrigo de Sá Queiroga – OAB/DF nº 16625
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Trata-se de pedido de liminar, inaldita altera pars, a fim de que o
processo de impugnação ao vitaliciamento do peticionário, ora em
trâmite perante o CSMP/PB fique em suspenso, mantidos os
vencimentos do promotor e sem que nenhum ato possa ser praticado,
enquanto não houver o término da apuração dos processos CNMP de nº
1113/2010-11,1348/2009-61 e 1036/2010-91 e demais pedidos.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraíba
60) Processo: 0.00.000.001535/2010-88 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de
remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
61) Processo: 0.00.000.001878/2010-42 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jorgina Ribeiro Tachard – Procuradora Regional do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer controle de ato administrativo do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho para indicação ao cargo de
Subprocurador-Geral do Trabalho.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Bahia
62) Processo: 0.00.000.001904/2010-32 (Reclamação para Preservação da
Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)
Requerente: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
– FENASEMPE
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais-SINDSEMP
Advogados: Fernando Rodrigues Abrantes – OAB/MG nº 112.994
Leonardo Militão – OAB/MG nº 77.154
Mara Pires Pena – OAB/MG nº 102.931
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais seja
instado ao cumprimento do disposto na Resolução CNMP nº 53/2010,
que disciplina a revisão geral anual da remuneração de membros e
servidores do Ministério Público, face à inércia do Órgão em
manifestar-se quanto à efetiva elaboração de projeto de regulamentação
nesse sentido. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Minas Gerais
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
63) Processo: 0.00.000.002104/2010-39 (Pedido de Providências)
Requerente: Polícia Civil do Distrito Federal
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer providências acerca da atuação de membros do Ministério
Público do Distrito Federal no exercício de função privativa de
autoridade policial.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
64) Processo: 0.00.000.002282/2010-60 (Reclamação para Preservação da Autonomia
do Ministério Público)
Requerentes:Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotora de Justiça
Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça
Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça
Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça
Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Requer suspensão de todos os efeitos de ato da Procuradora-Geral de
Justiça em exercício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
que designou promotores de justiça estranhos aos quadros da 6ª
Promotoria de Justiça para atuar nos feitos da “Semana da
Conciliação”, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Pedido de
liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Minas Gerais
65) Processo: 0.00.000.002337/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Breno da Silva Maia Filho – Procurador do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer a imediata sustação da distribuição dos procedimentos
administrativos e ações judiciais por parte do Ministério Público do
Trabalho a membro que atua no âmbito da Procuradoria do Trabalho no
município de Luziânia e sejam distribuídos apenas processos do
respectivo território. Pedido de Liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
66) Processo: 0.00.000.002345/2010-88 (Proposta de Resolução)
Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro
Assunto: Proposta de Resolução que visa a necessidade de regulamentação da
norma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, na lei nº 8625/93.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
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conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
67) Processo: 0.00.000.002382/2010-96 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Edevaldo Alves Barbosa – Promotor de Justiça
Wendell Beetoven Ribeiro Agra – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer a suspensão dos efeitos de ato da Procurador-Geral de Justiça
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, instituído
pela Portaria nº 384/2010, de 23/02/10, que fixou novo horário de
funcionamento da instituição a partir de 1º/03/2010. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio Grande do Norte
68) Processo: 0.00.000.000100/2011-05 (Pedido de Providências)
Requerente: Aguinaldo Fenelon de Barros – Procurador-Geral de Justiça
Assunto: Trata-se de Consulta acerca da incompatibilidade entre os arts. 8º e 11
da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Relator(a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Pernambuco
69) Processo: 0.00.000.000105/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: André Luis Alves de Melo – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa apurar aparentes irregularidades no edital do processo seletivo
para estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e
sustação do mencionado edital até regularização do mesmo. Pedido de
Liminar.
Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: São Paulo
PROCESSOS DESTA SESSÃO (15/03/2011)
70) Processo: 0.00.000.000278/2009-23 (Pedido de Providências)
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer providências quanto aos itens 12.1, 12.2 e 12.3 da Inspeção nº
200810000031415 (Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na
Justiça do Pará) encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
71) Processo: 0.00.000.000010/2010-25 (Recurso Interno)
Recorrente: Evandro Pinheiro de Aquino
Advogado: Ademar Lins Vitorio Filho – OAB/AM 5.269
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Amazonas
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
72) Processo: 0.00.000.000054/2010-55 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
procedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
73) Processo: 0.00.000.000064/2010-91 (Embargos de Declaração)
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
procedente o Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
74) Processo: 0.00.000.000136/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade dos atos administrativos referentes a
nomeações de servidores efetivos, tendo em vista discrepância
registrada em relação a quantidade de cargos criados por lei – ref. fl.
157 (pg. 155 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
75) Processo: 0.00.000.000206/2010-10 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 09/2009, referente
à consulta técnica licitatória para implantação do setor de compras,
tendo em vista possíveis irregularidades que podem indicar vícios no
ato administrativo praticado – ref. fl. 221 e 227 (pg. 219 e 225 do
Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
76) Processo: 0.00.000.000211/2010-22 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 032/2009,
referente à compra de notebooks, softwares e acessórios, tendo em vista
possíveis irregularidades que podem indicar vícios no ato
administrativo praticado – ref. fl. 223/224 e 227 (pg. 221/222 e 225 do
Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
77) Processo: 0.00.000.000249/2010-03 (Recurso Interno)
Recorrente: Ademar Lins Vitório Filho
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Assunto: Recurso interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional
que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra
membro do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator(a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Amazonas
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
78) Processo: 0.00.000.000348/2010-87 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins nos relatórios de inspeção e nas decisões
proferidas acerca das contas da Administração do Ministério Público
Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
79) Processo: 0.00.000.000480/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Ruth Kicis Torrents Pereira – Procuradora de Justiça do MPDFT
Suzana Vidal de Toledo Barros – Procuradora de Justiça do MPDFT
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer suspensão imediata e posterior anulação da decisão liminar
exarada pelo Conselho Superior do MPDFT no PA 08190.020201/10-
36, face à sua alegada ilegalidade, com o restabelecimento da
autonomia funcional das requerentes nos trabalhos de coleta de dados
referentes aos contratos de limpeza pública do Distrito Federal. Pedido
de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
80) Processo: 0.00.000.000626/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco Antônio Távora Colares
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer revisão de ato administrativo da Procuradora-Geral de Justiça
que indeferiu concessão de gratificação por trabalho relevante pleiteada
ao servidor, tendo em vista que, apesar de lotado na Comarca de
Milagres, exerce também suas funções na Promotoria de Justiça
vinculada de Abaiara, sem nenhum acréscimo remuneratório.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Ceará
81) Processo: 0.00.000.000710/2010-10 (Embargos de Declaração)
Embargante: José Carlos Rodrigues de Souza
Advogado: Edson Edmir Velho – OAB-SP 124.530.
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou
improcedente o pedido de Revisão de Processo Disciplinar.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: São Paulo
82) Processo: 0.00.000.001144/2010-63 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerentes:Arnaldo Alves Soares – Promotor de Justiça
Elias Paulo Cordeiro – Procurador de Justiça
Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de procedimento disciplinar administrativo instaurado através
da Portaria Nº 09/2007 – CGMP-MG.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Minas Gerais
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
83) Processo: 0.00.000.001247/2010-23 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Piauiense do Ministério Público – APMP
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Requer a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de
indenização de férias/licenças convertidas em pecúnia, diárias,
passagens aéreas e todas as demais despesas que não sejam
indispensáveis ao funcionamento do MP-PI, enquanto permanecer a
situação de restrição financeira atual e que seja ordenado a imediata
adoção de plano de contenção de despesas , a fim de se adequar as
receitas ministeriais a suas despesas ordinárias. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
84) Processo: 0.00.000.001517/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Clilton Guimarães dos Santos – Procurador de Justiça MP/SP
Iurica Tanio Okumura – Procuradora de Justiça MP/SP
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Requer a apuração de vícios e irregularidades de decisão administrativa
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
por ocasião de apreciação de Recurso contra Instauração de Inquérito
Civil, com vistas à sua nulidade, inclusive por violação ao princípio do
Promotor Natural e afronta à autonomia funcional dos Promotores de
Justiça.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: São Paulo
85) Processo: 0.00.000.001557/2010-48 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de
remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Sul
86) Processo: 0.00.000.001673/2010-67 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Judson Barros Pereira
Requeridos: Ministério Público Federal no Estado do Piauí
Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal e Estadual no Estado
do Piauí nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 200340.5451-0).
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Piauí
87) Processo: 0.00.000.001744/2010-21 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Fábio Passos Marcos
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte nos autos do processo de nº 001.07.228827-3 em tramite na 2º
Vara de Família de Natal/RN.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Rio Grande do Norte
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
88) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)
Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do
Estado do Espírito Santo
Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Visa apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca
de irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Espírito Santo
89) Processo: 0.00.000.001866/2010-18 (Representação por Inércia ou por Excesso
de Prazo)
Requerente: Maria Rita Lima Xavier – Corregedora de Justiça das Comarcas do
Interior
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Pará
ocasionando obstrução na tramitação de processos na Justiça Estadual.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Pará
90) Processo: 0.00.000.001964/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa apurar denúncia de irregularidades no exercício de jornada
diferenciada de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, bem como, alegação de nepotismo envolvendo os mesmos
servidores.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio de Janeiro
91) Processo: 0.00.000.001997/2010-03 (Recurso Interno)
Recorrentes: Humberto Adami Junior (requerente)
Andréia dos Santos; Carmem Rejane da Silva Amaral; Cássio Roberto
Pinheiro de Morais; Delamar Ramos Castilhos; Edson Alves da Silva;
Sérgio Augusto Ramos dos Santos Júnior; Macos Tales Alves da Silva;
Joana Enidia Surceda da Silva; Jader Fabrício Surceda da Silva; Joice
Nunes Henrique; José Maurício Surceda da Silva; Marcelo Luis da
Silva Leite; Maria Janice dos Santos Silveira; Marlisa Moura da Silva;
Nadia Maria Granado Oliveira; Patrícia de Lima Lopes; Ticiana Lopes
da Silveira
Advogado: Mauro Saraiva Falcão – OAB/RS 41451
Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu do
Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Rio Grande do Sul
O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes nem por alterações realizadas no
conteúdo desta pauta antes de sua publicação no Diário Oficial da União pela Imprensa Oficial
92) Processo: 0.00.000.002114/2010-74 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Frederico Bôa-Viagem Rabello
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer desconstituição parcial de ato da Procuradora Regional da
República da 5ª Região, instituído pela Portaria nº 52/2010, que afronta
a legislação referente ao sistema de avaliação funcional dos servidores
das carreiras de Técnico e Analista do Ministério Público da União
editado pela Portaria PGR nº 298/2003. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Pernambuco
93) Processo: 0.00.000.002220/2010-58 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes:Danuza Nadal
Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessados: Ricardo Kochinski Marcondes – Promotor de Justiça
Dorenides Guerra Pires – Promotora de Justiça
Assunto: Requer a sustação dos Atos nºs 381 e 382/10 do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado do Paraná, e posterior desconstituição dos
Editais nºs 65 e 85/10, que trataram da remoção de membros daquele
Parquet sem observância do critério legal de opção. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraná
94) Processo: 0.00.000.002334/2010-06 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro –
AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF 12.500
Juliana Moura Alvarenga Diláscio – OAB/DF 20.522
Luciana Moura Alvarenga Siminoni – OAB/DF 1.878-A
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer suspensão imediata da eficácia das Resolução nºs 1.630 e 1631,
editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público
do Estado do Rio de janeiro, com posterior decretação de sua
insubsistência definitiva. Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio de Janeiro
95) Processo: 0.00.000.002336/2010-97 (Recurso Interno)
Recorrente: Alex Pacheco Magalhães – OAB/BA nº 23.053
Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o
arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo.
Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Maranhão
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96) Processo: 0.00.000.002393/2010-76 (Revisão de Processo Disciplinar)
Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Advogados: Ana Luisa Rabelo Pereira – OAB/DF nº 12.997
André de Barros Pereira – OAB/DF nº 14.324
Eduardo de Barros Pereira – OAB/DF nº 13.529
João Carneiro de Ulhoa – OAB/DF nº 18.805
Tadeu Rabelo Pereira – OAB/DF nº 9.747
Assunto: Revisão de processo Disciplinar nº 08190.038313/10-80, da
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
97) Processo: 0.00.000.000073/2011-62 (Pedido de Providências)
Requerente: Ophir Cavalcante Junior – Presidente da OAB
Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público Brasileiro para que
seja criado programa com vistas a garantir maior celeridade na
tramitação de inquéritos civis públicos relativos aos desastres
decorrentes das chuvas.
Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
98) Processo: 0.00.000.000087/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Laurie Aoyama Ferreira de Freitas
Requerido: Ministério Público da União
Assunto: Visa a ratificação do laudo de perícia médica como positivo para
concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais do VI
concurso do Ministério Público da União devido à sua suposta
ilegalidade.
Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: São Paulo
99) Processo: 0.00.000.000103/2011-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Luiz Francisco de Oliveira – Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Assunto: Visa apurar a possibilidade de ser tornado sem efeito ato do Ministério
Público do Estado do Tocantins que deferiu a promoção do requerente
para a 1ª Promotoria de Tocantinópolis/TO e requer que seja mantida
titularidade desse na Promotoria de Justiça em que se encontra até
julgamento final da pretensão deduzida no presente requerimento.
Pedido de liminar.
Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Tocantins
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
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