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31/05/2012 14:42 Notícias

Parlamentares solicitam vista ao projeto que trata do controle judicial sobre os inquéritos civis

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A Diretoria da AMPEB informa que os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Nazareno Fontelles (PT/PI) e Luiz Couto (PT/PB) solicitaram vista hoje (31/05), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados, após leitura do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), ao PL 6745/06, do deputado João Campos, que institui o controle judicial sobre os inquéritos civis.

A CONAMP está trabalhando na elaboração de um voto em separado para corrigir alguns pontos do substitutivo apresentado.

Segue, abaixo, o substitutivo do relator.

A matéria poderá retornar a pauta da CCJ nos próximos dias.

Fonte: CONAMP

Parecer CCJ

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