A Diretoria da AMEPB informa que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 4120/12, que determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
O autor justifica que o disposto no Título IX do Código de Processo Penal, baseado no texto constitucional, não esta tendo a aplicação correta, pois os Juízes, às vezes, levados pela pressa de resolver processos e sujeitos a situações imprevistas, deferem pedidos da área policial para agirem agressivamente, havendo abuso de autoridade e violência, sobretudo por parte de policiais na invasão de domicílios ou de locais de habitação particular.
Segue, abaixo, a íntegra do projeto que aguarda distribuição às comissões competentes.
Fonte: CONAMP
