O evento contou ainda com a participação do jurista Marco Aurélio Greco

Passados quatro meses após a realização da primeira assembleia, em julho, a Ampeb conta hoje com outra realidade processual sobre casos de incidência do imposto de renda sobre a Unidade Real de Valor (URV). Este foi o panorama apresentado pelo advogado da Ampeb, Manoel Pinto, durante a Assembleia Geral Extraordinária Permanente convocada pela entidade para continuidade das discussões e deliberações sobre a questão, realizada na última sexta, 11, na sede do Ministério Público, em Nazaré.

De acordo com o advogado, até o momento, 77 casos já foram julgados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Destes, 5 foram providos em sua totalidade, afastando o pagamento do imposto; 14 foram retiradas as multas e os juros e 43 foram providos em partes, com a retirada apenas da multa. O resultado mostra uma evolução do panorama e do ganho dos associados, através da tese defensiva do advogado da associação.

Pinto reforçou a importância de se continuar nessa linha de defesa, visto que agora contam com essa nova realidade. “A possibilidade de derrota não está afastada, mas concretamente, hoje, o que pode ser defendido e mostrado é que o resultado positivo vem sendo muito superior ao resultado negativo, negativo entenda-se o parcial ou total improcedente. Isso é pra dar mais sustentação à necessidade de se perseguir nessa linha defesa administrativa e só partir para fase judicial quando mais não nos restar alternativas de defesas nessa via”, explica Manoel Pinto. A linha de defesa da Ampeb se assemelha à da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), conforme reforçado por advogados que representaram o órgão durante a assembleia.

Na ocasião, o promotor de Justiça Paulo Modesto, mais uma vez, explanou estratégias complementares às apresentadas, pedindo que se tenha todo o leque aberto. Além da estratégia da Ampeb, ele pontuou a ação coletiva judicial, definindo que a União não tem legitimidade pra cobrança desses tributos.

Direito Tributário – Convidado especial para a assembleia, o professor e doutor Marco Aurélio Greco apresentou um breve panorama do Direito Tributário brasileiro, desde os anos 60 até os dias atuais e recebeu da presidente da Ampeb, Norma Cavalcanti, uma moção de reconhecimento e agradecimento pela contribuição científica, através do parecer, e da “aula” em benefício dos associados. O parecer de Greco já foi disponibilizado aos associados e a apresentação será encaminhada através de cd aos que perderam o evento.

“O que eu posso dizer é que é sempre bom ter o maior número de armas disponíveis, de instrumentos de defesa disponíveis, mas não sei se é o caso de usá-los todos. O que eu posso dizer com tranquilidade é isso, não abra a mão da discussão administrativa, no mínimo se vai depurar bem onde está a divergência, pra não chegar no judiciário difuso, nebuloso”, explica Greco, ressaltando que o uso de outros instrumentos e como usá-los é algo a ser avaliado por quem está no dia a dia da causa.

O parecer deve auxiliar os associados a decidirem sobre qual postura será tomada em relação à cobrança do imposto sobre a URV, visto que durante a nova assembléia também não houve deliberação por falta de quórum, mesmo somando o público das duas assembléias realizadas. “Na sessão anterior, compareceram 96 associados/colegas, só 21 assinaram para autorização de uma ação cautelar. Com o novo parecer do professor as pessoas podem estudar um pouco mais. Essa é a angústia, mas vamos ter que tomar uma decisão daqui a alguns dias”, aponta Cavalcanti, lamentando a falta de associados por conta das chuvas na cidade e esclarecendo que a assembléia continua aberta.