O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou, para os dias 16/03 e 30/03/2020, membros do Poder Público e da sociedade civil para audiências públicas que visam discutir dispositivos da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que alterou regras do Código de Processo Penal e do Código Penal.
O despacho contempla quatro ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas em face de dispositivos da referida lei. As audiências, que ocorrerão das 9h às 18h, pretendem discutir sobre o juízo de garantias e institutos correlatos; o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais.
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