DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010 – Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009 – Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 – Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 – Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

DECRETO Nº 5.919, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2o do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena.

DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Concede indulto, comutação e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997 – Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.