Jurista já forneceu parecer a Ampeb

O jurista Marco Aurélio Greco já forneceu parecer em relação ao caso da cobrança do IR sobre a URV. Por conta disso, a Ampeb está convocando os associados para uma assembleia geral extraordinária que ocorrerá na sede do Ministério Público de Nazaré, no dia 11 de novembro, às 14h.

O parecer deve auxiliar os associados a decidirem sobre qual postura será tomada em relação à cobrança do imposto sobre a URV. A solicitação do documento foi feita pela Ampeb após assembleia geral convocada em que o assunto foi tratado, no dia 15 de julho, quando foi decidido pela solicitação deste parecer como subsídio, já que a Ampeb vem tratando os casos individualmente, no âmbito administrativo, e foi sugerido o ingresso de uma ação coletiva judicial.

Na ocasião, não houve uma decisão a respeito da estratégia a ser adotada pela associação sobre o tema, visto que não houve quórum determinado em estatuto de ser necessária a presença de um terço dos associados; estiveram presentes 94 procuradores e promotores de Justiça. O caso está sendo estudado junto com a Associação dos Magistrados do Estado da Bahia (Amab) para uma ação conjunta. Leia aqui o parecer ou baixe-o aqui.

JULGAMENTOS – A assessoria jurídica da Ampeb, inclusive, vem acompanhando o julgamento de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), e tratando cada caso individualmente, estratégia até então adotada pela Ampeb. Até o dia 4 de outubro, por exemplo, 38 processos já haviam sido julgados em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre os proventos derivados das diferenças da URV; a maioria das decisões é favorável ao provimento parcial, retirando a multa de 75% .

Dois casos envolvendo associados tiveram a tese da assessoria jurídica da Ampeb acatada, afastando o pagamento do imposto. No entanto, a 1ª turma do CAF continua decidindo pela manutenção do pagamento do IR, cujos julgamentos foram suspensos em decorrência da regulamentação que definirá a questão relativa ao modo de cálculo do tributo sobre pagamentos acumulados. “As divergências no posicionamento nos favorecem. Buscaremos o reconhecimento da inexistência do débito, utilizando as decisões favoráveis” destacou a presidente da Ampeb, Norma Cavalcanti, em comunicado enviado para a classe, onde também ressaltou a necessidade de os associados ficarem atentos ao recebimento das notificações, visto que o prazo para recurso é de cinco dias.