A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados promoveu ontem (27) seminário sobre a redução da maioridade penal. A promotora Leane Barros Fiúza de Mello participou da mesa representando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr, acompanhou o seminário.
No debate, Leane Barros lembrou que o Brasil é um dos países que adota uma das idades mais precoces para responsabilização, a partir dos 12 anos. Ela lamentou a situação das unidades de internação e disse que nas comarcas do interior a situação é ainda mais grave.
A promotora reconheceu a necessidade de revisão ECA, principalmente na fixação de critérios para classificar ato infracional grave, hediondo. “Tem que se delimitar juridicamente quais atos ilícitos, a natureza deles, as circunstâncias, a motivação, a perversidade do atentado contra o bem jurídico protegido, as condições do adolescente, a capacidade de cumprimento da medida, que justificam medidas extremas. Porque isso vai aprimorar o sistema e vai facilitar o exercício da atividade jurisdicional”, defendeu.
Para Leane, não se trata de uma guerra entre jovens de bem e da periferia. “Temos um histórico de exclusão. Existe neste país um fosso de desigualdade que não é retórica. Temos que enfrentar a exclusão e a privação de direitos”, disse.
Fonte: com informações da Agência Câmara
