A Ampeb divulgou nesta segunda-feira (10) nota técnica em que manifesta posicionamento contrário à proposta (PL 22.971/2018) de elevação da alíquota mensal dos segurados do RPPS de 12% para 14%, de autoria do Governo do Estado da Bahia.

A nota aponta a inconstitucionalidade do art. 4º do PL 22.971/2018, afirmando a necessidade de sua supressão, visto que não há cálculo atuarial para demonstrar a necessidade e adequação da elevação da contribuição do segurado. Qualquer projeto de lei que visa aumentar a contribuição previdenciária deve estar acompanhado impreterivelmente de estudos que demonstrem a real premência da medida. Caso contrário, como encontra-se o referido PL, está eivado de inconstitucionalidade.

Em outros estados, leis que aumentavam a alíquota previdenciária de servidores sem o cálculo atuarial foram objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), com suspensão de seus efeitos, como ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, em que em tutela antecipada foi mantida a alíquota da contribuição aplicada aos segurados.

A nota mostra também que o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do chefe do Poder Executivo no exercício de 2017 indica que o aumento da contribuição dos segurados não seria o caminho mais adequado. Ademais, na Bahia já houve elevação da alíquota, chegando aos 12% atuais.

O documento ainda destaca a ausência de correspondente aumento da contribuição patronal e que, num cenário em que não há sequer a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos, a proposta significaria redução dos vencimentos destes, o que é vedado expressamente pela Constituição do Estado da Bahia.

Clique na imagem abaixo para ver a nota técnica: