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Nota Pública-Subsídios
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CONAMP divulga nota pública sobre PLs dos subsídios
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) divulgou nota pública sobre os Projetos de Lei n.º 7753 e 7749, de 2010, e n.º 2198 e 2197, de 2011. Os PLs 7753 e 7749, de 2010, que determinam a revisão dos subsídios a partir de janeiro de 2011. Já os PLs 2198 e 2197, de 2011, estabelecem a recomposição a partir de janeiro de 2012. As quatro matérias, enviadas ao Congresso pelo Procurador-geral da República e pelo Presidente do STF, têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Os relatores das propostas são os deputados Luciano Castro (PR-RR) e Roberto Santiago (PSD-SP).
A entidade menciona no documento os Mandados de Injunção Coletivos nº 2773 e nº 4068 publicados pela CONAMP, Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) ingressados no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro questiona a supressão pelo Congresso Nacional de dispositivo do projeto de Lei (PL) n° 5.922 de 2009, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República. Já o segundo, solicita que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 7753/10 e 7749/10.
Na nota, a CONAMP ressalta que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos está violada e ameaça a estabilidade das instituições, como a prestação jurisdicional e o exercício do múnus ministerial. “Continuamos crendo, como agentes políticos, no diálogo, para minimizar as perdas inflacionárias que já superam a casa dos 36 pontos percentuais (se consideradas as perdas projetadas para 2012), mas conclamamos, a par do desmedido esforço das entidades de classe, o Supremo Tribunal Federal, guardião da constitucionalidade, a suprir a flagrante omissão legislativa, julgando, com a urgência que o caso requer, os Mandados de Injunção pendentes, inclusive o da CONAMP”, afirma o documento.
Confira abaixo a nota pública:
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, por sua diretoria, aliada às congêneres nacionais do Ministério Público e da Magistratura, indignada com o desrespeito com que as cláusulas constitucionais de recomposição vencimental anual vêm sendo tratadas pelo Governo Federal, cujo intenso trabalho de articulação legislativa, finda por relegar o estado democrático de direito ao desdém; expressa veemente repúdio a tal ofensa, incompatível com a relevância das carreiras, imprescindíveis à administração da justiça com a independência que exige a sociedade brasileira.
A CONAMP, unida às demais entidades de classe, nacionais e estaduais, do MP e da Magistratura, há anos, mantém elevado nível de diálogo com todos os poderes e instituições, no desiderato da preservação dos ideais republicanos que sempre nortearam a atuação de seus membros, assaz sacrificados pelas reiteradas agressões às normas constitucionais que juraram defender, e em franca violação às autonomias financeira e orçamentária, pela Carta Maior tuteladas.
A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos está violada e ameaça a estabilidade das instituições, como a prestação jurisdicional e o exercício do múnus ministerial.
Continuamos crendo, como agentes políticos, no diálogo, para minimizar as perdas inflacionárias que já superam a casa dos 36 pontos percentuais (se consideradas as perdas projetadas para 2012), mas conclamamos, a par do desmedido esforço das entidades de classe, o Supremo Tribunal Federal, guardião da constitucionalidade, a suprir a flagrante omissão legislativa, julgando, com a urgência que o caso requer, os Mandados de Injunção pendentes, inclusive o da CONAMP.
CÉSAR MATTAR JR. Presidente da CONAMP
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Esta é uma publicação da CONAMP. SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353 |
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