A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 16 (dezesseis) mil Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público brasileiro, membros do Ministério Público dos Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, reunida em seu Conselho Deliberativo, nesta data, vem a público, em razão da atuação de Procuradores da República, lotados na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF-SP, em típica atribuição do Ministério Público Estadual (controle externo da atividade policial e audiências de custódia de pessoas presas em manifestações contra o Presidente da República), manifestar seu APOIO aos Promotores e Procuradores de Justiça de São Paulo, à Associação Paulista do Ministério Público (APMP), e ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), que sempre se mostraram protagonistas e atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da sociedade civil, exercendo suas atribuições dentro dos limites constitucionais e legais.
A CONAMP continuará atenta à defesa das garantias, prerrogativas e atribuições legais e constitucionais de seus associados.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Presidente da CONAMP
Confira:
Nota Pública em defesa das carreiras da magistratura e do Ministério Público
Diante do ocorrido durante sessão do Senado Federal, na noite do último dia 8, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) , a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o País, vêm público afirmar:
1. As entidades subscritas – que há mais de um ano acompanham a tramitação dos PLCs 27 e 28, destinados a recompor de forma parcial as perdas do poder aquisitivo dos subsídios de magistrados e membros do Ministério Público e que não estão imunes aos efeitos da crise – viram com perplexidade registrar-se de forma inaceitável o descumprimento de acordo celebrado seguidas vezes entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, e o atual presidente Michel Temer para votação e aprovação do aludido projeto, cujos efeitos financeiros estão contemplados na LOA 2016 e no Projeto orçamentário de 2017. Não foi honrada tampouco a palavra dada pelos líderes partidários e pela presidência do Senado Federal.
2. Sob falsos e risíveis argumentos de desconhecimento desses impactos em outros segmentos, o que na verdade já fora informado no projeto até de forma superestimada, lideranças que durante meses defenderam o projeto e até poucas horas anunciavam que a matéria seria apreciada agiram com ânimo procrastinatório que não respeita a argúcia do interlocutor mais distraído. As magistraturas nacionais estão sendo simplesmente traídas e desrespeitadas, e restaram – certamente não por acaso – como única categoria profissional a ter seu reajuste parcial negado pelo Congresso Nacional.
3. É importante lembrar que a proposta de recomposição dos subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que deveriam ter sido aprovadas no ano de 2015, já foram encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria Geral da República nos respectivos projetos de lei, em percentual muito aquém das reais perdas inflacionárias dessas carreiras, ainda assim prevendo-se pagamento em duas parcelas (junho de 2016 e janeiro de 2017), não havendo razão alguma para rejeição. É igualmente cabível ressaltar que não houve encaminhamento de projeto para recuperar as perdas inflacionárias do ano em curso, o que foi feito para contribuir com o País, em mais uma demonstração de boa fé, absolutamente desrespeitada.
4. Registram também as subscritoras – e nisso têm destacado uma real tentativa de enfraquecer juízes e Ministério Público, como real motivo da rejeição do projeto – que várias outras carreiras da União tiverem reajustes com impacto econômico muito maiores, como é o caso da AGU, com percepção de honorários advocatícios, fora índices de recomposição que chegaram a 40%, contra meros 16%, parcelados, do Judiciário e Ministério Público. Com os aumentos reais que lhe foram aprovados – enquanto se negocia simples reajustes das carreiras que ainda são relatadas como sendo referências – a advocacia da União e a Defensoria Pública da União superarão as magistraturas nacionais. As lideranças partidárias, ou a Presidência do Senado, tampouco incomodaram-se com a aprovação do reajuste da remuneração dos servidores do próprio Poder Legislativo, muito superiores a dos magistrados. Há franca e total hipocrisia nesta ação política, que em verdade revela as intenções claras e insofismáveis de retaliação ao trabalho independente da Justiça e do Ministério Público.
5. Em sendo assim, as entidades subscritas, repudiando o ato discriminatório, levarão à consideração de seus associados nos dias próximos a adoção de um conjunto de medidas que preserve independência a dignidade dessas carreiras, que não podem nem devem ser desvalorizadas. A sociedade deve conhecer o fato de que a retaliação ao trabalho feito com equilíbrio e integridade na defesa do patrimônio público e da Constituição já começou.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB e Coordenador da Frentas
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe
José Robalinho Cavalcanti
Presidente da ANPR
Ângelo Fabiano Farias Da Costa
Presidente da ANPT
Norma Angélica Cavalcanti
Presidente da CONAMP
Elísio Teixeira Lima Neto
Presidente da AMPDFT
Giovanni Rattacaso
Presidente da ANMPM
Fonte: CONAMP
