A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) divulgou, nesta quinta-feira (18/07), nota pública de defesa do sistema acusatório e das prerrogativas do Ministério Público acerca da decisão proferida no recurso extraordinário 1.055.941 – São Paulo, que suspendeu o processamento de todos os processos judiciais em andamento e de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’S), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, em trâmite no território nacional, iniciados a partir de dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e Bacen).

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