O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) publicou a portaria nº 1324/2020 prorrogando os prazos do regime de trabalho remoto/teletrabalho e da suspensão dos prazos dos processos e procedimentos extrajudiciais físicos em curso na entidade até o dia 30 de setembro de 2020.
Veja abaixo a portaria publicada:
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, V e IX da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996:
CONSIDERANDO o teor das Portarias emitidas pela Procuradoria Geral de Justiça nº 519/2020, 538/2020, 566/2020, 723/2020, 794/2020, 887/2020, 930/2020, 992/2020, 1021/2020, 1097/2020 e 1175/2020, que instituem medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, já determinadas por esta Procuradoria Geral de Justiça:
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar, até a data de 30 de setembro de 2020, o prazo do regime de trabalho remoto – teletrabalho, bem como a suspensão dos prazos dos processos e procedimentos extrajudiciais físicos em curso, indicados no art. 1º da Portaria PGJ nº 1293/2020.
Parágrafo único. As medidas prorrogadas pelo art. 1º desta Portaria não obstam a prática de atos urgentes que visem a proteção dos interesses tutelados pelo Parquet.
Art. 2º Ficam ratificadas as demais medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, no que não conflitarem com a presente normativa, previstas nas Portarias PGJ nº 519/2020, 538/2020, 566/2020, 723/2020, 794/2020, 887/2020, 930/2020, 992/2020, 1021/2020, 1097/2020, 1175/2020 e 1293/2020.
GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 10 de setembro de 2020.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Procuradora-Geral de Justiça
