O jornalista e diretor-executivo da organização não governamental Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, afirmou nesta sexta-feira, 22, sentir falta do Ministério Público como organismo fiscalizador do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor no país desde o ano passado. A declaração foi feita durante a terceira edição do ciclo de debates “MP em Perspectiva”, evento promovido pela Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), no auditório da entidade, no Jardim Baiano. O debate, com o tema “Ministério Público: gestão, atuação institucional e controles. Uma visão crítica”, foi mediado pelo presidente da Ampeb, Alexandre Cruz.

Segundo Abramo, Estados e municípios estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos públicos a prestar informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.

“Estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação? Não há notícia. Ora, a quem cabe cuidar do cumprimento das leis? Ao Ministério Público. Então, o Ministério Público está devendo uma atuação mais intensa nessa área, com ações em cima dos governos estaduais e municipais que a desobedeçam”, cobrou.

“Como quase tudo [no Brasil], ela vai melhor nos três poderes da esfera federal: Executivo, Legislativo e Judiciário. Aí você tem a esfera estadual, em que cerca da metade dos Estados nem sequer regulamentou a Lei de Acesso. Algumas regulamentações, aliás, são catastróficas. Quanto aos municípios, deve haver dois ou três que têm alguma coisa”, disse Abramo.

De acordo com diretor-executivo da Transparência Brasil, o Rio de Janeiro é um dos estados onde a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada de forma “catastrófica”, contrariando até mesmo a Constituição Federal. “Lá, a regulamentação ocorreu por meio de decreto do governador em que se define que quem precisa de informação tem que comparecer pessoalmente à repartição pública. O indivíduo é submetido a um formulário e assina um termo de responsabilidade sobre o que vai fazer com aquela informação. Isso é inconstitucional e frontalmente contrário à lei, mas o procurador-geral do MP se manteve omisso, como se não tivesse nada a ver com isso.”

OPACIDADE

Na avaliação de Abramo, o Ministério Público é a instituição mais “opaca” da República por, segundo ele, não oferecer mecanismos objetivos que avaliem sua eficiência. “O que é que se conhece a respeito do desempenho do Ministério Público? Não existe nada. Para mim, temos uma instituição que é opaca, porque não conhecemos a sua eficácia”, disse.

“Vão ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e verifiquem se existe algum relatório de desempenho do Ministério Público. Não existe”, declarou Abramo.

O ex-procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Marrey, considerou a definição de Abramo “um exagero”, mas afirmou que os membros do MP devem ficar atentos às suas críticas. “Não acho que o MP seja a instituição mais opaca. Quando se falou da criação do controle externo para o Judiciário e para o MP, a instituição não reagiu. Ao contrário do Judiciário, que foi visceralmente contra, apoiou. Houve e há disposição, de maneira geral de seus membros, de prestar contas”, afirmou Marrey.

“A prova disso é que, quando houve o movimento da PEC 37, fomos salvos pelo crédito de confiança que a sociedade tinha no MP. Se o MP fosse uma instituição desmoralizada, que não cumprisse o seu papel, ninguém iria chorar por nós nas ruas”, completou.

O promotor Sérgio Mendes, que atua na área de meio ambiente do MP-BA, disse que a declaração de Abramo sobre a inexistência de informações no CNMP causa “estranheza”. “Faltam, sim, sistemas informatizados adequados para a coleta de informações. Mas enviamos relatórios mensais e semanais, para o CNMP e para a Corregedoria-Geral. Pelo menos aqui na Bahia é assim”.

A promotora Janina Schuenck diz que, embora a Transparência Brasil desconheça, os relatórios são encaminhados até o dia 25 de cada mês. O problema, de acordo com ela, é que as informações não refletem a atuação dos membros do MP-BA. “Informações que podem revelar que estamos trabalhando não são inseridas”, acrescentou.