A votação do Projeto de Lei do Senado 85/2017, (antigo 280/2016), que trata sobre abuso de autoridade, está prevista para esta quarta-feira, dia 26/04. O projeto desconsidera a disciplina normativa já existente sobre o tema e é mais um entre diversos projetos que visam enfraquecer a atuação do Ministério Público. Além disso, quer criminalizar a atuação investigativa do Ministério Público, confrontando com o sistema processual existente. Para protestar contra o projeto, membros do Ministério Público do Estado da Bahia publicaram, nesta terça-feira (25/04), fotos nas redes sociais com cartazes e frases contra o PLS.
