ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS – CNPG

         Caríssimos Colegas,

            Como é do conhecimento de todos, tramita do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central o exercício da atividade de investigação criminal.

            A Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem trabalhando com o fito de inviabilizarem a malfadada PEC da IMPUNIDADE.

         Diante da importância e gravidade da temática, o Conselho Deliberativo da CONAMP e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça deliberaram pela constituição de uma comissão mista composta por Presidentes de Associações e PGJs com o objetivo de estabelecer ações e estratégias nacionais de forma coordenada com vistas ao competente enfrentamento da PEC 37. A Comissão realizou algumas reuniões e apresentou uma série de ações com foco na mobilização da sociedade brasileira contra a impunidade e em favor do poder investigatório criminal do MP e de outras instituições, todas devidamente acolhidas pelos colegiados, a seguir detalhadas:

a) Entre os dias 08 e 11 de abril de 2013 (após o carnaval e com o efetivo retorno dos trabalhos no Congresso Nacional) será desencadeada em todo o País uma Mobilização Contra a Impunidade – Não à PEC 37, tendo como principal objetivo a realização de atos públicos, presididos pelos Promotores de Justiça na semana assinalada, em todas as Comarcas do Brasil. Para tanto, enviamos em anexo, a título de sugestão, roteiro para o ato (modelo de edital, convite, ata…) e material promocional da campanha – flyer, adesivo, cartaz etc. As conclusões obtidas nos referidos atos públicos deverão ser encaminhadas a todos os parlamentares da bancada federal de seus respectivos Estados.

Nesse período será deflagrada em todo Brasil, concomitantemente, campanha nas rádios e tvs.

b) No dia 12 de abril ocorrerá nas Capitais de todos os Estados e do DF Mobilização Estadual contra a Impunidade – Não à PEC 37, com a realização de ato público viabilizado pelos PGJ e Presidente da Associação, com a presença de todos os integrantes do MP e da população/instituições em geral.

c) No dia 24 de abril será realizada em Brasília/DF Mobilização Nacional contra a Impunidade – Não à PEC 37, oportunidade em que serão apresentados os resultados dos atos públicos e realizados atos políticos e agendas contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições (programação em construção).

            Com o esforço e envolvimento de todos os que fazem o Ministério Público Brasileiro e apoio da sociedade na materialização do trabalho articuladamente estruturado, sem prejuízo de outras ações e estratégicas que certamente serão encetadas, estamos certos de que conseguiremos afastar mais essa tentativa de calar e apequenar o Ministério Público Brasileiro. E mais, sairemos fortalecidos na luta em defesa dos interesses sociais, da democracia e no combate à corrupção e à criminalidade, além de ser uma excelente oportunidade para mostrarmos nossa força social e de mobilização. O argumento preferencial, nessa luta, precisa ser a nossa reconhecida competência investigatória e as destacadas contribuições, inclusive em parceria com as polícias, que temos dado para o enfrentamento da criminalidade e da corrupção em nosso País.

Sem mais, apresentamos a Vossa Excelência nossos cumprimentos.

     César Mattar Jr.

Presidente da CONAMP

ROTEIRO PARA REALIZAÇÃO DE ATO PÚBLICO DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES – MOBILIZAÇÃO CONTRA A IMPUNIDADE – NÃO À PEC 37

1º passo – REUNIÃO PRELIMINAR – Nessa reunião se definirá as questões básicas para realização do ato (convidar os colegas dos demais ramos do MP), determinando-se:

– local (preferencialmente na Câmara Municipal), data (observar a data da Semana de Mobilização nas Comarcas contra a Impunidade – Não à PEC 37, de 08 a 11 de abril) e horário da realização do ato público;

– objetivos;

– convidados;

– sequência e tempo de manifestação dos participantes;

– encaminhamentos e conclusões que farão parte do Relatório Final;

– Providenciar o registro fotográfico do evento.

2º passo – CONVITES

– expedir os convites (na forma de ofício ou convite impresso, bem como via email) para todas as autoridades que irão participar do ato (Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Juízes de Direito, Defensores Públicos, representante da Seccional da OAB, Comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Delegados, Secretários Estaduais e/ou Municipais, Conselheiros dos Conselhos Municipais Setoriais (saúde, criança e adolescente, educação, assistência social, dentre outros) e Tutelares, diretores de escolas e professores das redes públicas e privadas, diretores de unidades de saúde, representantes das entidades da sociedade civil organizada (ONGs, Fóruns, OSCIPS, Grêmios, Associações, dentre outras), autoridades religiosas, Parlamentares Estaduais e Federias com base eleitoral na região e sociedade em geral.

3º passo – IMPRENSA/DIVULGAÇÃO

– Dar ampla divulgação ao convite com a utilização de todos os meios de comunicação (rádios, jornais, TV, associações, lideranças comunitárias, fixação de cartazes, etc.), a fim de garantir a efetiva participação da sociedade. Solicitar e ocupar espaços nos meios de comunicação para falar acerca do tema, bem como publicar artigos em jornais e blogs.

4º passo – PREPARATIVOS FINAIS

– confirmar a presença das autoridades ao evento e verificar se toda a estrutura está adequada, dentre outros detalhes.

5º passo – ATO PÚBLICO – DESENVOLVIMENTO/CONCLUSÃO

– abertura do ato público pelo representante do Ministério Público que o presidirá;

– início dos debates/ elocuções – participação dos inscritos;

– lavratura de breve relatório acerca do ocorrido no ato;

– concluídas as exposições, o Presidente dará por finalizado o ato público, fazendo leitura resumida dos pontos principais debatidos, devendo o representante do Ministério Público dar ampla divulgação do ocorrido no ato público, encaminhando breve relatório aos Membros do Congresso Nacional, cujos endereços podem ser acessados nas páginas www2.camara.leg.br e www.senado.gov.br,  com destaque para aqueles que compõem a bancada do seu Estado e líderes dos partidos políticos nas duas Casas Legislativas, a fim de fornecer subsídios para a rejeição da PEC 37. As conclusões deverão ser enviadas, da mesma forma, para as autoridades presentes à audiência, bem como àquelas, locais e estaduais, julgadas pertinentes. Mandar, por fim, para a Comissão Especial do CNPG/CONAMP nos endereçoswww.facebook.combrasilcontraimpunidade e twitter.com/NaoPEC37, ademais de providenciar a divulgação nas redes sociais. 

CONVITE 

 ATO PÚBLICO EM DEFESA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES – NÃO À PEC 37 – PEC DA IMPUNIDADE

O Ministério Público, (indicar a Unidade da Federação), convida Vossa Excelência para participar de ATO PÚBLICO a ser realizado no dia (informar a data e o horário – entre os dias 04 e 11 de abril), no (informar local e endereço) com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras Instituições, e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção  e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE) , que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal e Civil.

Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições.

Local e data,

Assinatura do Membro do Ministério Público

RELATÓRIO DO ATO PÚBLICO

Aos (informar data e horário), no (informar local), presente o Excelentíssimo Senhor (nome do membro do Ministério Público), Procurador/Promotor de Justiça, bem como (relacionar a presença das autoridades, convidados, debatedores inscritos e pessoas interessadas, que tenham assinado a lista de presença, bem como funcionário que redigiu a ata), realizou-se ato público,  com o objetivo e a pauta apresentados a seguir:

1. Objetivo

Apresentar subsídios e informações acerca do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras Instituições, a fim de que seja rejeitada a PEC 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

2. Agenda do ato público

(horário do início e do fim da atividade) – abertura dos trabalhos;

(horário do início e do fim da atividade) – apresentação das questões e argumentos a serem examinadas no ato, pelo presidente da sessão ou por pessoa por este designada;

(horário do início e do fim da atividade) – Pronunciamento das autoridades, dos representantes legais das entidades e demais pessoas;

(horário do início e do fim da atividade) – Encerramento pelo presidente.

3. Desenvolvimento dos trabalhos

Os trabalhos foram presididos pelo Excelentíssimo Senhor (nome do membro do Ministério Público), Procurador/Promotor de Justiça. Declarado aberto o ato pelo seu presidente, procedeu à composição da mesa, que se fez como relacionado abaixo (informar os integrantes da mesa e os respectivos cargos).

Pelo presidente, foi feita a apresentação inicial do caso e foram reiterados os objetivos específicos do encontro, bem como suas regras de desenvolvimento. A seguir, ainda pelo presidente, foi apresentada a pauta dos trabalhos.

Dando prosseguimento ao ato, o presidente esclareceu que foram registrados os nomes de todos os participantes, bem como que seriam registrados todos os atos do ato.

A seguir, foi dada a palavra a … (relacionar aqui cada expositor e a síntese conclusiva da exposição, observada a ordem cronológica das intervenções, conforme a pauta; mencionar, ainda, as ocorrências e incidentes acaso havidos, bem como as providências tomadas a respeito pelo presidente do ato; se houver tomada de depoimentos, poderão constar na íntegra da ata, ou haver remissão a eles, juntando-se a íntegra do depoimento aos autos do respectivo procedimento administrativo).

Dando sequência aos trabalhos, dentro da pauta previamente aprovada, o presidente, finalizando, agradeceu a presença de todos e encerrou o ato público (registrar deliberação tirada da discussão no sentido de se intensificar o enfrentamento da impunidade no Brasil, em especial com o fortalecimento do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições, bem como total rechaço à PEC 37, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que potencializa a impunidade vez que objetiva retirara a possibilidade do MP investigar fato criminoso, sendo imprescindível, nesse sentido o papel dos Representantes do povo no Congresso Nacional.

Local e Data

Assinatura do Membro do Ministério Público

(demais assinaturas)