A Diretoria da AMPEB informa que os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que o Plenário não votará na próxima semana nenhuma das medidas provisórias que trancam a pauta. As duas primeiras da lista de votação (MP 556/11 e 557/11) têm prazo de validade até a próxima quinta-feira (31) e há um acordo entre os líderes para que não sejam votadas. Editadas pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado perderão a eficácia na próxima semana. Sendo assim, ou Executivo edita nova MP ou os parlamentares terão que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenham geradas as MPs durante sua vigência. São elas:
MP 556/11 – trata de diversos assuntos:
a) altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária. Pelo texto, a contribuição previdenciária do servidor público federal, que é de 11%, não vai mais incidir sobre o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviços extraordinários, e as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola. O benefício vai abranger os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
b) prorroga por quatro anos a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto – Lei 11.033/04). Os benefícios, cuja vigência se encerraria em 31 de dezembro de 2011, serão estendidos até 31 de dezembro de 2015.
c) permite que pessoas jurídicas apurem crédito presumido na exportação de mercadorias de origem animal ou vegetal. O texto altera a Lei 12.546/11, que proíbe a manutenção do crédito quando as matérias-primas forem empregadas em produtos sobre os quais não incidam o PIS/Pasep e a Cofins, ou que estiverem sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.
d) programa Minha Casa, Minha Vida. O texto reajusta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite do valor do contrato de construção – previsto na Lei 12.024/09 – pelo qual a construtora fica autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalentes a 1% da sua receita mensal.
e) aumenta de R$ 37,20 para R$ 602 por mª a alíquota da Cide sobre importação e comercialização no mercado interno de álcool etílico combustível
MP 557/11
Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna
Com essa decisão os parlamentares poderão se dedicar a outras matérias que aguardam deliberação pelo Plenário. O presidente da Câmara Marco Maia entregou aos líderes uma relação com projetos elaborada a partir de sugestões dos partidos, e que poderão ser votados em sessões extraordinárias. A próxima reunião de líderes está marcada para terça-feira (29/05) onde escolherão as matérias que serão votadas dentre as contidas na relação abaixo:
PEC 03/07, José Santana de Vasconcellos (PR/MG), que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Pela proposta a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo assegurado férias coletivas nos juízes e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, inclusive durante as férias coletivas, juízes em plantão permanente.
PEC 05/11, Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e
Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs. Esta matéria ainda está tramitando em Comissão Especial que foi criada na semana passada, tendo sido designado relator, nesta semana, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) e aberto prazo de 10 sessões para apresentação de emendas que iniciaram no dia 17 de maio.
PEC 28/07, Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
PEC 349/01, Luiz Antonio Fleury (PTB/SP), que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
PEC 416/05, Paulo Pimenta (PT/RS), que acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
PLP 378/06, Antonio Carlos Mendes Thame ( PSDB/SP), que acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
PL 70/95, José Coimbra (PTB/SP), que dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências. Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
PL 1089/03, Benedito de Lira (PPB/AL), que altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
PL 2295/00, Senado Federal, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
PL 2565/11, Senado Federal, Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.
PL 3887/97, Senado Federal, que dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências
PL 4385/94, Senado Federal, que dispõe que a farmácia, a drogaria e o ervanário terão obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, sendo, na farmácia, o farmacêutico e na drogaria ou ervanário, o farmacêutico, o oficial de farmácia, o auxiliar de farmácia ou o prático de farmácia, desde que comprovem formação profissional ou tempo de atividade profissional.
PL 4622/04, Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
PL 6826/10, Poder Executivo, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
PL 7495/06, Senado Federal, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988
PLP 2839/10, Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
PLP 3030/10, Manato (PDT/ES), dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 54ª Legislatura. Trata da retirada do 14° e 15° salários dos parlamentares.
Além dessas matérias, outras poderão ser incluídas, também por acordo de líderes.
Fonte: CONAMP
