LEI Nº 11.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEI Nº 11.372, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 – Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 18 DE JANEIRO DE 1996 – Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
