Promotor que representou Ampeb em debate sobre Lei de Execuções Penais defendeu adequação à realidade dos presídios e criação da Promotoria de Execuções Penais
O empoderamento do juiz de Execuções Penais para, além de acompanhar a execução da pena, observar os direitos dos presos foi uma das proposições defendidas pelo promotor de Justiça Edmundo Reis, que representou a Ampeb na audiência pública que discutiu a reforma da Lei de Execuções Penais em Salvador, na noite de hoje, terça, 13, na sala da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA, na Graça.
Neste mesmo intuito, Reis, que atua na área desde 2008 e é autor de livros sobre a temática, defendeu também a criação das promotorias de Execuções Penais, medida que vem sendo discutida no Conselho Nacional do Ministério Público. Além de um melhor balizamento dos benefícios para requisição dos mesmos, da concessão de benefícios em virtude de indenização de vítimas e da disciplina em relação ao local de cumprimento da pena, que deve seguir o âmbito de seu julgamento, visto que é comum que penas decorrentes da Justiça Federal sejam cumpridas em presídio estadual, e vice-versa, o que gera uma insegurança para a população.
Um ponto que foi evidenciado pelo promotor durante sua exposição na mesa de debates foi a necessidade de adequação da lei à realidade brasileira frente à saída do agente penitenciário dos pátios das unidades prisionais por conta da redução do quantitativo e da falta de qualificação. “Precisamos pensar no viés das facções criminosas. Hoje o apenado não tem o menor pudor de dizer ao juiz para qual unidade não deve ser levado por causa das facções criminosas inimigas”.
A audiência pública, organizada pela Comissão da Reforma da Lei de Execuções Penais, reuniu diversos representantes que atuam na área para recolher proposições que vão auxiliar na formulação de um anteprojeto.
