O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou ontem, segunda, 24, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, parecer favorável à admissibilidade da PEC 189/07, de autoria do deputado Praciano (PT/AM), que altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça e sugere a abolição definitiva de toda interferência do Poder Executivo na escolha do representante deste cargo.
O autor justifica em sua proposta que “não raras vezes os procuradores-gerais se integram à administração pública, servindo ao chefe do Executivo e dele recebendo orientação política em sua atuação funcional”. A PEC coloca ainda que a escolha do mais votado pelos integrantes da carreira do Ministério Público é uma “forma de participação indireta da sociedade na escolha de tão importante autoridade.”
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça após a abertura dos trabalhos da Casa Legislativa.
Leia aqui parecer e íntegra da PEC.
