O PLP 257/16, que impõe graves restrições aos serviços públicos, comprometendo a autonomia de Poderes e instituições estaduais, será votado na próxima segunda-feira (01º/08)
Está tramitando na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 que vai comprometer a autonomia de instituições públicas que defendem a sociedade e impactará diretamente na prestação dos serviços à população.
Sob pretexto de “refinanciar as dívidas dos Estados”, o projeto impõe restrições absurdas às instituições como vedações de reajustes e de realização de concurso público, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em moldes que, sem qualquer acréscimo de despesa, os seus limites seriam ultrapassados.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) já se posicionou contrária à medida, através de Nota Técnica. Ao cortar drasticamente o orçamento institucional, o projeto, que está na pauta da Câmara dos Deputados para apreciação no dia 01/08, próxima segunda-feira, engessa as organizações que garantem a democracia brasileira, como o Ministério Público, ferindo também sua independência.
A nova redação da LRF proposta inclui novos itens como despesa de pessoal, resultando na extrapolação do limite prudencial. No MP da Bahia, atualmente, a despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida é de 1,56%. Com a aprovação do PLP 257/2016, as despesas ficariam em 2,31%, sendo que o máximo permitido é de 2%.
Deste modo, para obedecer a nova LRF, o Ministério Público, mesmo sem aumentar suas despesas, teria que fazer demissões. No âmbito do MP-BA, que vem respeitando a lei atual, seriam necessárias mais de 1.000 demissões, somando servidores, promotores substitutos e cargos em comissão, conforme o novo cálculo proposto, para não atingir o percentual estabelecido.
A aprovação do Projeto pioraria o esvaziamento do quadro de promotores e servidores no interior do Estado da Bahia. O MP-BA, que já é o último colocado no ranking nacional publicado pelo CNMP na quantidade de promotores x população (Ministério Público – Um Retrato 2016), ficaria ainda mais desguarnecido, aumentando consideravelmente a quantidade de promotorias de Justiça sem titulares que hoje já ultrapassa 180. O mesmo ocorreria com o número de servidores, de maneira a prejudicar a prestação do serviço à população. “A sociedade perde com o encolhimento do MP e demais instituições que a protegem”, afirma a presidente da Ampeb, Janina Schuenck.
Enfraquecer o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário significa mais impunidade e corrupção, menos proteção e mais crimes, menos acesso à Justiça, conflitos não solucionados, além do aumento de violência, demora processual e insegurança social. O projeto prevê ainda maior oneração aos aposentados, com aumento da contribuição previdenciária para 14%.
Assine a petição contra o PLP 257/16.
Veja matéria do MP-BA: Projeto de Lei ameaça funcionamento do TJ, MP, Defensoria e TCE e prestação do serviço ao cidadão
Ascom/Ampeb
