Notícia
Informativo semanal
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIÃO DEVE SER INTIMADA EM PROCESSOS CONTRA ATOS DO CNJ
MESMO QUE ENVOLVAM TRIBUNAL ESTADUAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento, na sessão
plenária desta quinta-feira (11), a agravos regimentais interpostos pela União
contra decisões monocráticas do ministro Marco Aurélio, que entendeu incabível a
intimação do advogado-geral da União nos autos de mandados de segurança
impetrados contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processos
administrativos envolvendo atos de Tribunais estaduais de Justiça (Rondônia,
Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).
Os agravos regimentais providos foram apresentados nos Mandados de
Segurança (MS) 25962, 28499, 28805 e 30736. Nestes casos, prevaleceu a
aplicação da regra expressa na nova Lei do Mandado de Segurança (Lei
12.016/2009) a qual prevê, em seu artigo 7º, inciso II, que ao despachar a inicial,
o juiz ordenará “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para
que, querendo, ingresse no feito”.
O ministro Marco Aurélio havia indeferido a intimação sob o argumento de
que é preciso “distinguir a autoridade ou órgão coator e a pessoa jurídica que há de
suportar os efeitos de possível ordem formalizada em mandado de segurança”.
Segundo ele, quem suportará os efeitos das decisões não será a União, porque os
casos envolvem atos de tribunais estaduais, mas seu entendimento foi vencido.
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STF RESTABELECE AUTUAÇÃO DE INQUÉRITOS COM NOME
COMPLETO DE INVESTIGADO
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão
administrativa realizada na noite desta quarta-feira (10), que os inquéritos em
tramitação na Corte e os que forem autuados a partir de agora trarão o nome
completo do investigado e não mais somente as iniciais. Com isso, restabelece-se
uma sistemática que vinha sendo adotada pelo STF desde a promulgação da
Constituição de 1988 e que foi alterada em 2010, na gestão do ministro Cezar
Peluso.
A decisão foi tomada por maioria de votos (7 a 4) após apresentação do
voto-vista do ministro Luiz Fux, que abriu a divergência. Os ministros Ayres Britto
(aposentado) e Marco Aurélio já haviam se manifestado sobre a matéria, em sessão
administrativa realizada em abril de 2012, pela total publicidade nas autuações de
inquéritos. Além dos ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, se manifestaram pela
INFORMATIVO SEMANAL
ASSESSORIA PARLAMENTAR Nº
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08 a 12 de abril de 2013.
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autuação com o nome completo nos inquéritos os ministros Joaquim Barbosa
(presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes
votaram no sentido de que a autuação inicial fosse feita com as iniciais, cabendo ao
ministro-relator a atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por
meio de decisão fundamentada. Em seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que a
utilização de iniciais na fase de inquérito era uma garantia contra “juízos
apressados e errôneos”. Ele lembrou que no STF 90% das denúncias são
arquivadas, não resultando em ações penais.
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PARTIDO QUESTIONA DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4937 contra dispositivos
do novo código florestal (Lei 12.541, de 25 de maio de 2012). Para a legenda, os
dispositivos questionados fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus
princípios e frustram a intenção do constituinte originário.
O partido alega que o artigo 225 da Constituição Federal, estabeleceu que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
No entanto, conta que o artigo 44 da Lei 12.651/12 criou a denominada
Cota de Reserva Ambiental (CRA), um título normativo representativo de área com
vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. A intenção, conforme
o PSOL, é a de que as áreas que excedam os limites legais mínimos de reserva
ambiental possam ser transacionadas economicamente com proprietários de áreas
que tenham desmatado áreas de proteção permanente ou de reserva legal.
“A possibilidade de transformar uma reserva ambiental, ainda que particular,
num título nominativo de valor monetário fará com que apenas aquelas áreas de
menor valor econômico sejam utilizadas como reservas ambientais, estimulando a
especulação imobiliária”, afirma. “Assim, muitos proprietários rurais continuarão
com esse instrumento para promover desmatamento em áreas de maior valor
econômico, pagando um valor menor pela cota de reserva ambiental”, acrescenta.
Segundo o autor da ação, a cota de reserva ambiental e a servidão
ambiental não estão em conformidade com o artigo 225, caput, e parágrafo 1º,
incisos I e III, da Constituição Federal. “Estes são mecanismos teoricamente bons,
mas que, na prática, trarão maiores malefícios que benefícios”, afirma.
O PSOL ressalta, ainda, a necessidade de que haja interpretação conforme a
Constituição, para excluir as expressões “gestão de resíduos” e “instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou
internacionais, do conceito de utilidade pública – contidas no artigo 3º, inciso VIII,
alínea b”.
Isto porque, sustenta, “não se pode inferir que um Estado, ao qual é
imposta constitucionalmente a defesa e preservação do meio ambiente, conceba a
gestão de resíduos (construção de aterros sanitários) e o lazer como hipóteses de
intervenção e supressão de vegetação em áreas de preservação permanente e em
áreas de uso restrito”.
Segundo a ADI, a lei contestada apresenta inconstitucionalidade em
dispositivos porque proporcionam anistia aos proprietários que desmataram suas
terras desde que tais crimes ambientais tenham sido cometidos até o dia 22 de
julho de 2008, bem como consolida as áreas onde foram cometidos danos
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ambientais. O partido acrescenta que essa limitação temporal viola o princípio da
igualdade, uma vez que confere tratamento desigual a proprietários de imóveis
rurais que cometeram condutas lesivas ao meio ambiente.
Assim, a agremiação pede a procedência da ação direta para que seja
declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso VIII, alínea “b”; artigo 7º,
parágrafo 3º; artigo 13, parágrafo 1º; artigo 44; artigo 48, parágrafo 2º; artigo 59,
parágrafos 2º, 4º e 5º; artigo 60; artigo 61-A; artigo 61-B; artigo 61-C e artigo 63,
todos da Lei 12.651/12.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Fonte: STF
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECONHECIDA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO PENAL CONTRA EXVEREADORES
DE MT
A ministra Assusete Magalhães, da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), declarou extinta a punibilidade de sete ex-vereadores de Tangará da
Serra (MT), acusados de corrupção passiva. O recurso especial em que o Ministério
Público de Mato Grosso (MPMT) pedia a condenação dos réus ficou prejudicado,
devido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
O juízo de primeiro grau fixou a pena de um ano e quatro meses de prisão
para cada um. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu
provimento ao recurso da defesa para absolver todos os réus. Inconformado com a
decisão, o MPMT interpôs recurso especial no STJ, no qual pediu o restabelecimento
da condenação.
“Não é mais possível restabelecer a condenação pelo crime tipificado no
artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal (CP), tendo em vista a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal”, afirmou a ministra Assusete Magalhães.
Cálculo da prescrição
De acordo com a ministra, no cálculo da prescrição, a pena a ser
considerada é de um ano e quatro meses de reclusão, que corresponde ao
montante fixado na sentença. “Não haveria sentido na utilização da pena máxima
cominada em lei, uma vez que, na hipótese de provimento do recurso, a
reprimenda máxima não mais poderia ser imposta”, disse.
Ela constatou que o prazo prescricional aplicável ao caso é de quatro anos,
conforme o artigo 109, inciso V, do CP. Havia informação no processo de que a
última interrupção do prazo prescricional se deu com a publicação da sentença
condenatória, em fevereiro de 2004.
Como se passaram mais de quatro anos desde essa data, Assusete
Magalhães concluiu que o recurso especial do MPMT não poderia ser examinado.
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ELIANA CALMON ALERTA MAGISTRADOS: JUIZ FAZEDOR DE
PROCESSOS É COISA DO PASSADO
A ministra Eliana Calmon conclamou os 55 juízes que participam do III
Curso de Iniciação Funcional de Magistrados a conformarem a Poder Judiciário do
futuro em sintonia com os anseios da sociedade brasileira.
“Espero que vocês quebrem o modelo. Estou convencida que o Judiciário
poderá mudar os destinos de nosso país e é essa a função do magistrado do século
XXI”, afirmou a ministra ao abrir o curso da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).
Eliana Calmon foi enfática ao cobrar os 30 juízes do Tribunal de Justiça do
Paraná (TJPR) e os 25 do TJ do Piauí (TJPI) a assumirem as prerrogativas
estipuladas pela Constituição Federal de 1988. “O juiz fazedor de processo é coisa
do passado. Hoje, o magistrado tem de atuar politicamente, tem de participar da
administração da Justiça e tem de ser consequente em suas decisões. Por isso não
pode mais ficar isolado”, afirmou a ministra.
Diálogo maduro
“Se você não conhece a sociedade a que serve, vai servir muito mal a essa
sociedade”, disse a diretora-geral da Enfam, ao ressaltar a necessidade de os juízes
manterem uma interlocução madura e permanente com os diferentes atores
político-institucionais que atuam em sua realidade funcional. “Quem mais identifica
o bom juiz é a sociedade, não as estatísticas”, completou.
Pela primeira vez, o curso integrará magistrados recém-empossados de
diferentes estados. “É óbvio que a magistratura do Piauí tem a suas peculiaridades,
assim como a Justiça do Paraná. Mas optamos por promover essa mistura porque
queremos uma magistratura efetivamente nacional”, afirmou.
O III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados terá uma extensa
programação de atividades até a próxima sexta-feira (12/4), incluindo 20 palestras
e visitas a órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Fonte: STJ
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CONSELHEIRO PARTICIPA DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA CONTRA
A PEC/37 EM RORAIMA
Na manhã desta quinta-feira, 11/4, a Associação do Ministério Público do
Estado de Roraima, em parceria com a Procuradoria-Geral de Justiça, Ministério
Público Federal e Ministério Público do Trabalho, lançou a campanha “Brasil Contra
a Impunidade”, que tem por objetivo mobilizar a sociedade brasileira contra a
Proposta de Emenda à Constituição nº 37/11, conhecida como PEC da Impunidade.
O conselheiro Alessandro Tramujas (na foto, o quarto da esquerda para direita),
presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público do
CNMP, participou do evento.
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Segundo o conselheiro, limitar a investigação ou apenas atribuir à atividade
policial representa um atentado à democracia e a sociedade brasileira. “É
importante dizer que o Ministério Público não quer de maneira alguma interferir na
atividade da polícia, mas também ajudar nas investigações”, ressaltou.
Durante o lançamento, o promotor de Justiça do MP/RR Hevandro Cerutti
destacou os riscos da Emenda, caso seja aprovada no Congresso Nacional, bem
como a importância da participação e apoio da população na luta contra a PEC 37.
“Essa Proposta vai fomentar a impunidade no Brasil. É preciso que a sociedade não
permita que esse projeto seja aprovado e o caminho mais rápido é a mobilização
social”, destacou.
A campanha Brasil contra a Impunidade é coordenada pela Associação
Nacional do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-
Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a
Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). A ação conta com o
apoio de diversas instituições, entre elas o CNMP. As ações de mobilização previstas
englobam petição pública contra a PEC 37 e ato público nacional, marcado para
24/4. Saiba mais sobre a campanha: http://brasilcontraaimpunidade.com.br/
Com informações e foto: Ascom-MP/RR.
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CNMP REALIZA II SEMINÁRIO DO FÓRUM DE ARTICULAÇÃO DAS
AÇÕES DO MP NA COPA
Acontece em Brasília, nos dias 18 e 19/4, o II Seminário do Fórum Nacional
de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo. O evento irá
reunir membros do Ministério Público das cidades-sede da Copa do Mundo FIFA
2014 e da Copa das Confederações FIFA 2013 – incluindo promotores e
procuradores dos MPs Estadual, Federal e do Trabalho e de Contas -, além de
representantes do Judiciário e de órgãos envolvidos com a realização dos jogos. As
discussões acontecem na sede do CNMP, sob a coordenação do conselheiro Fabiano
Silveira. O objetivo do encontro é promover o debate, articular ações, estimular a
troca de experiências e aprimorar a atuação do MP.
“O Fórum é um espaço de contato permanente entre os membros do
Ministério Público que atuam nas questões relativas à Copa do Mundo”, explica o
conselheiro Fabiano Silveira. “Os seminários são realizados periodicamente, com o
objetivo de discutir os temas que têm chamado a atenção do MP”. No primeiro dia
do evento, haverá palestras sobre custos e destinação de stands, tendas e outras
estruturas temporárias utilizadas na Copa, com membros-auxilares do CNMP; e
sobre prevenção à exploração sexual em grandes eventos, com Angélica Goulart,
secretária nacional de Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente (SDH).
Serão discutidos ainda direito de greve e tratamento jurídico do torcedor
estrangeiro.
O secretário executivo do Ministério do Esporte, Luiz Fernandes, irá falar
sobre o atual estágio dos preparativos dos jogos e sobre a logística de realização
dos eventos. O presidente da Confederação Brasileira de Futebol, José Maria Marin,
e o CEO do Comitê Organizador Local (COL), Ricardo Trade, farão apresentação
sobre o andamento dos trabalhos para as Copas. Também serão tema de debate as
medidas em estudo pelo CNMP para aprimorar a atuação dos membros do
Ministério Público nas situações de conflito durante o mundial.
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No segundo dia de atividades, os participantes serão divididos em cinco
grupos de trabalho: estatuto do torcedor e lei geral da copa; tratamento jurídico do
estrangeiro; funcionamento do juizado especial do torcedor; consumidor e matérias
afins; acessibilidade e exploração sexual. O resultado da discussão nos grupos será
levada à Plenária.
O que é o Fórum?
O Fórum Nacional de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo,
lançado em novembro de 2012, é um espaço institucional que visa a troca de
experiências e de informações entre os vários ramos do Ministério Público. Tem o
objetivo de aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e
outros empreendimentos públicos voltados para realização da Copa das
Confederações e da Copa do Mundo no Brasil, além de estudar e conceber ações
para garantir os direitos do consumidor e do torcedor.
A primeira edição do Seminário teve como resultado a Carta de Brasília (leia
aqui a íntegra ), que manifesta publicamente as metas e compromissos dos
participantes do Fórum. O segundo seminário irá discutir ações concretas para
colocar em prática as metas da Carta.
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CNMP FAZ DIAGNÓSTICO DO CONTROLE INTERNO DO MP
BRASILEIRO
A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do
Ministério Público (CCAF/CNMP) está iniciando um diagnóstico das áreas de
Controle Interno nas unidades do MP em todo o país. Um questionário para
levantamento de informações básicas sobre a organização desses setores foi
enviado aos procuradores-gerais.
A membro auxiliar da CCAF e promotora de Justiça do Ceará Evelyne Rocha
explica que várias unidades do Ministério Público já responderam ao questionário.
“O diagnóstico faz parte de um projeto que visa fortalecer as áreas de controle
interno do MP brasileiro, elevando os níveis de eficiência da administração
orçamentária e financeira da Instituição”, afirma Evelyne, que destaca, ainda, que
esse trabalho é pioneiro no CNMP.
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CCJ DO SENADO APROVA INDICAÇÃO DE ALEXANDRE SALIBA PARA
O CNMP
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal
aprovou nesta quarta-feira, 10/4, depois de sabatina, a indicação do juiz federal
Alexandre Saliba (foto) à vaga do Superior Tribunal de Justiça no Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP). O nome dele segue agora para apreciação do Plenário
da casa.
Durante a sessão, Alexandre Saliba relatou sua experiência profissional
como juiz estadual e federal. Bacharel em Direito pela Universidade Santa Cecília
dos Bandeirantes, tem especialização em Direito Processual Penal pela Universidade
Metropolitana de Santos. Atuou como advogado, juiz do tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul, juiz federal das 2ª e 3ª regiões, juiz auxiliar no gabinete da Ministra
Ellen Grace, do Supremo Tribunal Federal, e integrante da comissão da mesma
corte sobre o aprimoramento do processamento das extradições.
Depois de apresentado o currículo, Saliba falou sobre as contribuiç
ō
es que
pretende dar ao CNMP. Citou projetos que merecem ser continuados e
aprimorados, como a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp),
as Tabelas Unificadas e o Processo Judicial Eletrônico. “As tabelas unificadas vêm
dando bons resultados. Elas unificam as nomenclaturas de forma que tanto o
membro do MP do Acre quanto o do Rio Grande Sul entendam de que se trata o
processo”, afirmou.
Quanto ao Processo Judicial Eletrônico, recentemente implementado pelo
Conselho, Saliba afirmou que essa é uma necessidade atual. “Não podemos mais
fugir dessa tendência mundial que é o processo eletrônico. Temos que mudar a
mentalidade dos operadores de direito, já que muitas vezes os mais antigos são
avessos às novas tecnologias”, declarou. O juiz contou ao senadores que na vara
federal onde atua, em São Carlos (SP), são realizadas audiências virtuais, por meio
de videoconferência, posteriormente transcritas por um estagiário deficiente visual.
A indicação do juiz federal Alexandre Saliba foi aprovada por 11 votos a 1. O
nome dele segue agora para apreciação do Plenário do Senado.
Foto: Sérgio Almeida/Ascom-CNMP
Fonte: ASCOM
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CNJ AUXILIA EXECUTIVO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO DE PENAS
Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão auxiliando o
Ministério da Justiça a identificar, nas Varas de Execução Penal dos Tribunais de
Justiça, os melhores sistemas de acompanhamento de processos de cumprimento
de pena. A ideia é detectar boas práticas que possam ser replicadas nos estados, a
fim de dar cumprimento à Lei n. 12.714/2012.
Publicada em setembro do ano passado, a lei prevê a criação de um sistema
nacional de acompanhamento de penas, prisões cautelares e medidas de
segurança. A ferramenta deverá ser criada pelo Executivo Federal e abastecida por
várias autoridades envolvidas com a execução penal, como magistrados, policiais e
diretores de unidades prisionais e de internação.
Nesta semana, o coordenador do Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luciano Losekann, esteve no Tribunal de Justiça do
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Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), onde se reuniu com o juiz titular da Vara
de Execução Penal (VEP), Ademar Silva de Vasconcelos, e dois integrantes da
Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, para tratar do
assunto.
Após a reunião, Kelly Oliveira de Araújo, diretora do Departamento de
Políticas Judiciárias da SRJ, e o servidor Diogo Machado de Carvalho foram
apresentados ao Sistema Integrado de Administração Penitenciária (Siapen) do
TJDFT, ferramenta que traz o histórico das informações sobre os presos que
cumprem pena no DF. Entre as informações disponíveis no sistema sobre cada
preso estão o histórico de consultas médicas, de infrações disciplinares, os
processos a que o preso responde e a lista dos visitantes que estiveram em contato
com o preso, entre outros dados.
“Antes de analisar a concessão de um benefício, o juiz pode fazer pesquisa
on-line no sistema e checar se há faltas graves e recentes que impossibilitem essa
progressão, por exemplo”, explicou Angelo Pinheiro Fernandes, juiz de Direito
substituto da VEP do TJDFT. “Esse sistema já é um embrião do que prevê a lei.
Viemos aqui para conhecê-lo e ver se podemos distribuir aos outros estados o
código-fonte”, disse o juiz Luciano Losekann, do CNJ.
De acordo com a diretora de Políticas Judiciárias da SRJ, a entrada em vigor
da Lei n. 12.714/2012 – um ano após a publicação – tornará necessária a criação
de sistemas interoperáveis de acompanhamento e monitoramento da pena em
todos os estados, semelhante ao usado no TJDFT. “A proposta da Lei é que nenhum
detento fique preso um dia a mais do que é previsto e para isso será preciso ter um
sistema informatizado eficiente que reúna todas as informações”, explicou Kelly
Oliveira.
Com esse objetivo, disse, integrantes do Ministério da Justiça têm procurado
conhecer os sistemas já implantados em alguns tribunais, a fim de identificar um
que atenda às necessidades impostas pela Lei e possa ser replicado nos outros
estados. Nos próximos dias, a equipe da SRJ tentará conhecer também sistemas
usados na Secretaria de Justiça do Paraná e nos estados do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e Sergipe.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ
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CONGRESSO NACIONAL
CPIS VIRARAM INSTRUMENTO DE GOVERNO E PERDERAM EFICÁCIA,
DIZEM ESPECIALISTAS
Criadas para ser um instrumento para os partidos de oposição exercerem o
direito de investigar, atualmente as comissões parlamentares de inquérito (
CPI
s)
são instrumento de governo. E perderam eficácia. A conclusão é da cientista política
Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e
2002. “O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a oposição
funcione. O governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão. No
entanto, o governo não tem interesse de concluir essa CPI; ela está ali
simplesmente para ficar na fila, para impedir que outra – da oposição, que pode
incomodar mais – seja instalada”, explica, lembrando que isso só é possível porque
na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo
tempo.
A cientista política afirma que aumentou também o controle governista
dentro das comissões parlamentares de inquérito. “O número de relatores e
presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do
jogo político. CPI é uma coisa que qualquer governo prefere que não tenha, porque
ocupa o Congresso nas atividades investigativas e menos nas atividades de
produção de políticas, de aprovação de leis que o Executivo tem interesse”,
complementa Argelina. A análise que fez mostrou também que menos CPIs estão
sendo instaladas e concluídas em relação ao período anterior a 1964.
Faltam resultados
Outros especialistas concordam que faltam resultados concretos da
investigação parlamentar. “Ainda não existe um instrumento específico para medir
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esses resultados”, afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lucio
Rennó. “Não temos retorno das recomendações administrativas, não sabemos como
estão os processos judiciais. A única forma de medir o resultado de CPIs é analisar
as proposições legislativas que apresentou. Esta é a única etapa que depende
somente do Legislativo. E nesse quesito, o resultado é zero. Nos últimos 15 anos,
só um projeto de lei foi aprovado (o que não prescreve crime de abuso sexual), o
que é um absurdo”, avalia o mestre em Ciência Política Wellington de Oliveira, que
analisou as CPIs da Câmara entre 1999 e 2007.
VEJA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS CPIs DA CÂMARA E CPMIs DO
CONGRESSO
Para Oliveira, a efetividade das CPIs poderia aumentar se houvesse maior
controle por parte do Congresso das providências que são tomadas a partir das
conclusões das comissões de inquérito. A consultora legislativa da Câmara, Marcia
Bianchi, que já ajudou nos trabalhos de mais de 50 CPIs, discorda. “Se houver um
acompanhamento, o Parlamento vai acabar fazendo o trabalho de outros órgãos, e
isso não cabe. Se não houver providências, e o problema persistir, cabe ao
Legislativo criar outra CPI, frente a uma nova realidade”, justifica.
A Lei
10.001/00
determina que os órgãos que receberem recomendações de
CPIs devem, em um mês, apresentar ao Congresso Nacional os encaminhamentos
que tomou ou a justificativa pela omissão. Também devem atualizar o Legislativo
sobre o andamento dos pedidos semestralmente. Apesar de prever sanções
administrativas, civis e penais, a lei não vem sendo cumprida. Na Câmara dos
Deputados, não há registro de recebimento desse tipo de informações.
Governo e oposição discordam
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O líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) concorda que as CPIs
perderam eficácia. “A própria prerrogativa do deputado de fiscalizar maus feitos
também perdeu a eficácia. O governo se apossa da função dos parlamentares,
direcionando o rumo que eles e a investigação devem tomar. Os deputados da base
governista aceitam isso, confundindo o ‘ser situação’ com ‘ser subserviente’,
tornando as CPIs esvaziadas, CPIs de faz-de-conta”, avalia. No entender do
deputado, para mudar essa situação, seria necessário mudar as atuais regras de
composição de CPIs, que levam em conta a proporcionalidade dos partidos
políticos. “Se está investigando algo do governo, não pode colocar alguém do
próprio governo para presidir e relatar. É um absurdo, mostra que o interesse é não
investigar. É preciso mudar isso para resgatar a credibilidade do Legislativo”,
argumenta Leitão.
Já o líder da
Maioria
, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admite que o
Executivo influencia nas investigações parlamentares. “Todos os governos atuam,
porque não vão deixar a oposição desmoralizá-lo”, explica. Mas ele discorda que as
CPIs tenham se tornado um instrumento de governo. “Que eu saiba não
propusemos nenhuma nos últimos anos”. Para Chinaglia, o principal problema é
outro. “É preciso fazer uma reflexão sobre o uso desse instrumento poderoso. O
que tem ocorrido é que, pelo fato de atrair mídia, dar projeção, se banaliza a CPI
ao fazer dela só um palco de disputa política. Isso resulta, muitas vezes, em um
trabalho estéril, sendo que poderia acabar em punição e mudança de legislação”,
diz o líder da bancada governista.
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APÓS IMPASSE, LOBÃO FILHO É ANUNCIADO COMO PRESIDENTE DA
CMO
Após vários adiamentos, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) foi anunciado
nesta quarta-feira (10) como o novo presidente da Comissão Mista de Orçamento
(CMO). O atraso na definição ocorreu devido a um impasse de natureza política e
regimental, já que os defensores da candidatura do senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
alegavam que havia um acordo que lhe garantia o cargo, além de questionarem o
direito de Lobão Filho de assumir a comissão.
Pouco antes do acordo que definiu o novo presidente da CMO, o líder do PT
no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou que os critérios regimentais davam ao
PMDB, partido majoritário no Senado, o direito de escolher quem ocupará o cargo
neste ano – mesmo que o nome fosse de outro partido. Mas o PDT argumentava
que um acordo feito com Renan Calheiros, quando ele ainda era líder do PMDB e
candidato a presidente do Senado, permitia a Acir Gurgacz presidir a comissão.
Interpretação regimental
Além disso, o líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE),
afirmava que Lobão Filho não poderia ser o novo presidente por ser suplente de
senador – no caso, de seu pai, Edison Lobão, que se licenciou para assumir o
Ministério das Minas e Energia. Seu argumento era que, como o Regimento do
Senado e o Regimento Comum das duas Casas não tratam do assunto, devia
prevalecer o Regimento da Câmara, que proíbe suplentes nos cargos das
comissões.
Lobão Filho disse que esse questionamento representou “uma dúvida
jurídica legítima, que acabou sendo pacificada por uma resposta formal do
departamento jurídico do Senado”. Ele também afirmou que o PDT e Acir Gurgacz
aceitaram seus apelos para que se tornasse o novo presidente da CMO, “pois a
comissão já tem várias medidas provisórias para analisar e não pode ter seus
trabalhos atrasados”.
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Por sua vez, o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, declarou que “os
acordos feitos no Congresso, infelizmente, não são cumpridos”.
Ao ser questionado por jornalistas se o governo federal interveio nas
negociações para que seu nome fosse aceito, Lobão Filho respondeu
negativamente, afirmando que essa decisão “é uma prerrogativa do Legislativo”.
Nova polêmica
Falta ainda a definição dos outros cargos da comissão. O de relator-geral
deverá ser ocupado por Miguel Corrêa (PT-MG). Tanto ele como Lobão Filho devem
ser oficialmente confirmados na próxima semana, quando o governo enviará ao
Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o cargo de vicepresidente
da CMO foi outro motivo de controvérsia, pois o PSDB alega que tem
direito a esse posto com base no princípio da proporcionalidade.
– Por que isso não foi definido hoje [quarta-feira, 10]? – questionou o
deputado federal Bruno Araújo (PE), que já foi líder do PSDB na Câmara.
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SENADO FEDERAL
IVO CASSOL SE DEFENDE CONTRA ‘ACHISMO’ EM ACUSAÇÃO DE
IMPROBIDADE
O senador Ivo Cassol (PP-RO), em pronunciamento nesta quinta-feira (11),
classificou como mentirosa a ação em que o Ministério Público (MP) o acusa de
dano ao erário por pagamento irregular de servidores na época em que governou
Rondônia. Cassol destacou que defende a atuação do MP, mas rejeitou denúncias
motivadas por “achismo”:
— Quando um promotor denuncia, perante a sociedade você já é bandido,
você já é ladrão. Isso inibe as pessoas. Então, quem faz a denúncia tem que ter
essa responsabilidade e, ao mesmo tempo, tem que responder por elas –
protestou.
Segundo o senador, a denúncia se refere a concurso público para
preenchimento de 900 vagas no Hospital Regional de Cacoal, realizado em 4 de
maio de 2010 – data em que, conforme frisou, o governador era João Cahulla. Ele
avalia que é alvo de ação do MP porque “Ivo Cassol aguenta pancada, é polêmico”:
— Eu não era governador, eu não inaugurei a obra, eu não contratei os
servidores, eu não dei prejuízo.
Cassol declarou que não há qualquer prova de sua participação nos casos de
improbidade de que é acusado, mas destacou a importância de se pôr na cadeia o
“homem público que pisa na bola”.
Ele manifestou preocupação com a precariedade do Hospital Regional de
Cacoal, que tem funcionamento limitado por falta de material, e lembrou que
completou as obras da unidade com verbas estaduais porque a União não cumpriu
seu compromisso com o estado.
Em aparte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) manifestou confiança na
inocência de Cassol, classificando a corrupção como “um câncer que mata as
nossas crianças e o nosso povo”.
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13
PLENÁRIO APROVA AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CCJ
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Resolução do
Senado (PRS)
24/2013
, que aumenta de 23 para 27 o número de integrantes da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador Gim Argello (PTBDF),
autor do projeto, defendeu a ampliação do número de membros da CCJ em
razão do crescimento da produção legislativa no Senado, quase sempre submetida
ao exame daquele colegiado.
Gim Argello argumentou, ainda, que o aumento no número de membros
igualará a CCJ às comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura
e Esporte, compostas por 27 membros titulares e igual número de suplentes.
Ao apresentar seu voto favorável à medida, o relator e presidente da CCJ,
senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), assinalou a importância da incorporação de mais
quatro senadores à comissão para a agilização dos trabalhos.
Formada atualmente por 23 parlamentares, a CCJ é responsável pela análise
da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições que
tramitam no Senado. Também é da competência da comissão emitir parecer sobre
matérias que tratam da perda de mandato de senador e da escolha de ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral de República, entre outras
autoridades.
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DEPUTADO NELSON PELLEGRINO É O NOVO PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE INTELIGÊNCIA
O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, assumiu, nesta quartafeira
(10), a presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência (CCAI).
No início da reunião, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que presidiu o
colegiado durante o ano de 2012, passou o seu comando ao deputado Nelson
Pellegrino, informando sobre o critério de rodízio, segundo o qual os presidentes
das Comissões de Relações Exteriores das duas Casas do Congresso Nacional se
alternam, a cada ano, na presidência da CCAI. O senador Ricardo Ferraço é o atual
presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Em seu discurso de posse, Nelson Pellegrino apontou como uma das tarefas
mais importantes e urgentes do colegiado a votação do seu regimento interno. Ele
anunciou que dará prioridade ao tema, devendo reunir-se com o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nos próximos dias para pedir agilidade na
tramitação de projeto de resolução que cria o regimento interno da comissão.
Colocando-se à disposição do novo presidente da CCAI para contribuir nos
trabalhos da comissão, Ricardo Ferraço ressaltou a importância da atividade de
inteligência para as sociedades organizadas. De acordo com ele, um tema
importante para a discussão no colegiado este ano poderia ser a realização de uma
comparação entre os modelos de sistema de inteligência em vários países
desenvolvidos com o adotado atualmente pelo Brasil.
Abin
A comissão aprovou ainda um convite ao general José Elito, chefe do
Gabinete de Segurança Institucional, para prestar esclarecimentos sobre atividade
de vigilância de sindicalistas pela Agencia Brasileira de Inteligência (Abin), noticiada
recentemente pelo jornal O Estado de S. Paulo. A próxima reuniao do colegiado
está marcada para quarta-feira (17), às 15h.
Fonte: Agência Senado
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
PRESIDENTE PEDE ÀS COMISSÕES PAUTA DE CONSENSO PARA
AGILIZAR TRAMITAÇÃO
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu, nesta quarta-feira,
aos presidentes das comissões permanentes a elaboração de uma agenda de
matérias de consenso, que possam tramitar com agilidade pela Câmara e pelo
Senado. O objetivo é estabelecer uma sinergia nas deliberações e no fluxo das
proposições nas duas casas legislativas.
Segundo o deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por onde passam todas as matérias, o
procedimento já foi acertado com o presidente do Senado, Renan Calheiros.
“Para exemplificar: Nós, às vezes, estamos debatendo algumas matérias no
âmbito das comissões que, dificilmente, naquele ano poderão vir ao Plenário da
Câmara e também à aprovação no Plenário do Senado Federal”, disse Décio.
O parlamentar informou que o presidente da Câmara marcou nova reunião
para daqui a 15 dias a fim de consolidar uma pauta das matérias que serão
debatidas e votadas ao longo deste ano.
Mais de 5 mil propostas na CCJ
De acordo com o presidente da CCJ, as proposições a serem priorizadas
serão aquelas de reflexo significativo na vida da sociedade e também as relativas
ao pacto federativo. O deputado disse que somente na Comissão de Constituição e
Justiça existem hoje mais de cinco mil (5.124) proposições aguardando análise,
mas algumas delas devem ser arquivadas. Segundo ele, a comissão precisará fazer
um mutirão para selecionar as que serão levadas ao presidente da Câmara.
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HENRIQUE ALVES DIZ QUE DECISÃO DO TSE SURPREENDEU A
TODOS
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse nesta manhã que foi
preocupante a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar a quantidade
de deputados de 13 estados. Ele não descartou a possibilidade de recorrer ao
Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que já pediu à consultoria jurídica da Casa
para examinar a decisão. “O assunto pegou a todos nós de surpresa”, disse o
presidente da Câmara.
Alves participou de um café da manhã com a presidente do TSE, ministra
Cármen Lúcia, o ministro do STF Dias Toffoli e o presidente do Senado, Renan
Calheiros, para definir as regras das eleições de 2014. Presidentes de 26 partidos
políticos também participaram do encontro.
Ontem, o TSE decidiu, por cinco votos a dois, alterar a quantidade de
deputados federais. O novo cálculo foi feito com base dos dados do Censo de 2010
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a divisão das
513 cadeiras da Câmara é baseada nos dados da população dos estados em 1998.
Números
O Pará é o estado que mais vai ganhar cadeiras, passará de 17 para 21. Ganharão
15
mais uma cadeira Amazonas e Santa Catarina. Ceará e Minas Gerais passarão a ter
mais dois deputados.
Quem mais perdeu foi Paraíba e Piauí, com menos dois deputados a partir
das próximas eleições. Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro
e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira.
A Constituição limita em 8 o número mínimo de deputados por estado e em
70 o máximo. A legislação também determina que o número dos 513 deputados
por bancada deve ser definido no ano anterior às eleições.
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MUDANÇAS NA LEI ANTIDROGAS PODE SER INCLUÍDA NA PAUTA DO
PLENÁRIO
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, vai tentar pautar, nos
próximos dias, projeto de lei que altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06),
aumentando a pena para o tráfico e regulando a internação involuntária de usuários
ou dependentes químicos (PL 7663/10). Polêmica, a proposta tramita em regime de
urgência.
Na última quarta (10), em manifestação de organizações da sociedade civil
por mais recursos para a saúde, entidades como o Conselho Federal de Psicologia
defenderam a rejeição da matéria. Para o conselho, o projeto fortalece o
preconceito contra o usuário de drogas ao manter a criminalização do consumo e
prever a internação involuntária do indivíduo.
Na avaliação do presidente da entidade, Humberto Verona, não haveria
necessidade de mudança na legislação voltada às drogas. “O projeto fecha as leis
que existem hoje, que são mais flexíveis, abertas, discutidas com sociedade, e cria
condições muito mais rigorosas, inflexíveis para os usuários de drogas.”
Comissão Especial
A proposta pronta para o Plenário resulta do trabalho de uma comissão
especial que analisou 16 projetos sobre o tema. O parecer aumenta de cinco para
oito anos de prisão a pena mínima para quem vende, oferece, transporta, fornece
ou guarda consigo drogas. A pena mínima para quem se associa para o tráfico sai
de três para oito anos.
No caso daqueles considerados usuários pela Justiça, a pena de prestação de
serviços à comunidade aumenta de cinco meses para um prazo de seis a doze
meses. Uma das novidades da proposta é a previsão de que, nesse caso, o Poder
Público deverá acompanhar o desenvolvimento das atividades pelo usuário ou
dependente de drogas.
O texto estabelece, além disso, a obrigação de os usuários ou dependentes
receberem planos individuais de tratamento, que poderão prever a internação do
usuário, voluntária ou involuntária. A involuntária se dá a pedido de familiar ou, na
falta deste, do serviço público que constate a necessidade da medida. Nesse caso,
ela só será realizada após decisão médica e pelo tempo suficiente para a
desintoxicação, não superior a 180 dias.
Pela proposta, as internações e altas deverão ser registradas no Sistema
Nacional de Informações sobre Drogas, a ser criado. Os dados, sigilosos, poderão
ser consultados pelo Ministério Público e órgãos de fiscalização, na forma de
regulamento posterior à aprovação da proposta.
Expansão do crack
Autor de um dos projetos que subsidiam a discussão, o deputado Osmar Terra
(PMDB-RS) avalia que a atual Lei Antidrogas, de 2006, não barrou a expansão do
consumo de entorpecentes, principalmente o crack.
16
“Eu observei, quando fui secretário de Saúde do Rio Grande do Sul por oito
anos, que eu não conseguia iniciar tratamento em praticamente ninguém
dependente de crack, por exemplo. As pessoas que ficam dependentes do crack
têm tal grau de transtorno mental, quando ficam na intoxicação aguda da droga,
que levam anos para pensarem em se tratar”, afirmou.
Ainda segundo o parlamentar, a decisão de internação voluntária só
acontece quando o dependente está em estado muito grave de saúde física. “Então,
para tratar os meninos dependentes do crack, temos que ter um instrumento mais
forte, que vá, mesmo contra a vontade deles, levá-los ao tratamento, levá-los à
desintoxicação”, afirmou.
A internação de usuários de drogas também está em discussão no Senado,
onde recentemente a Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que prevê a
internação compulsória de dependentes a partir de determinação judicial (PLS
111/10). A última versão do texto em discussão na Câmara não prevê essa
modalidade de internação.
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CÚPULA DO NOVO CPC MUDA TEXTO NA TENTATIVA DE ACORDO
ANTES DO RELATÓRIO FINAL
O presidente da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC –
PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS) e o relator da proposta, deputado
Paulo Teixeira (PT-SP), reuniram-se ontem (10) com sub-relatores e alguns
parlamentares para ajustar os últimos pontos antes da apresentação do relatório
final, prevista para a próxima quarta-feira (17).
Trad explicou que os deputados decidiram alterar os efeitos da apelação da
sentença. Eles mantiveram a norma já utilizada atualmente, em que a apelação
impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda
instância analise esse recurso (efeito suspensivo da apelação).
O projeto original tem orientação contrária. Pelo texto, a sentença do juiz
deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito
suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a
caso. A intenção da proposta original é agilizar o cumprimento da sentença do
primeiro grau, mas, para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a medida vai causar
prejuízos aos cidadãos, que teriam de cumprir certa determinação mesmo depois
de recorrer. Ele ressaltou ainda que o projeto garantia o efeito suspensivo da
apelação nos processos da União, dos estados e dos municípios, porém vedava esse
direito ao cidadão comum. “O cidadão tem direito a um duplo grau de exame da
decisão do juiz, ou seja, do seu caso ser analisado por um juiz e revisto por um
tribunal”, defendeu.
Reintegração de posse
A polêmica persiste, segundo Trad, em outros dois pontos. Deputados
ligados ao agronegócio, por exemplo, continuam insatisfeitos com a norma que
obriga o juiz a realizar uma audiência de conciliação entre governo, Ministério
Público, defensores públicos e donos das terras antes de analisar a reintegração de
posse nos conflitos por terra ou imóvel.
Apesar de o relator ter recuado na proposta original e limitado essas
audiências aos casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir
a reintegração de posse, alguns deputados querem ampliar esse prazo para um
ano.
Penhora on-line
Outro ponto em que ainda não há consenso é a penhora on-line, prática que
permite o bloqueio de contas bancárias para o pagamento de débitos por ordem da
17
Justiça. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) alerta que o CPC não pode permitir o
congelamento do capital de giro das empresas, inviabilizando a atividade comercial.
“Precisamos criar mecanismos para que evitar o uso indiscriminado e atingir o
capital de giro das companhias, gerando a chamada ‘falência branca’ delas”, disse
Efraim.
Trad salientou, no entanto, que as polêmicas serão superadas o dia 17.
“Diante dos mais de mil artigos do novo CPC, essas divergências são pequenas, não
ultrapassam cinco pontos”, minimizou.
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TRABALHO APROVA CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONTRIBUINTE
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou
proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o
Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto
paritariamente por representantes do Poder Público e de entidades empresariais e
de classe.
O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de
acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos
órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. Além
disso, será direito do contribuinte eliminar dos registros públicos dados falsos ou
obtidos por meios ilícitos e ainda retificar, completar e atualizar informações
incorretas, incompletas, dúbias ou desatualizadas.
Já em relação aos deveres da administração fazendária, o projeto, por
exemplo, prevê que bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou
programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte ao Poder
Público, excetos aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária,
serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo fiscal.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao
Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A relatora manteve a
essência da proposição original, mas decidiu “aperfeiçoar alguns pontos”.
Entre os pontos incluídos por Gorete estão três novos direitos do
contribuinte:
– de participar na primeira instância do processo administrativo fiscal;
– à defesa oral perante as delegacias regionais de julgamento da Receita Federal; e
– à utilização de meios eletrônicos que facilitem o exercício das obrigações de
contribuinte e acompanhamento do processo administrativo fiscal.
Em relação às garantias, a relatora incluiu dispositivo que prevê a existência
e aplicação de um controle social na gestão tributária, a ser efetuado por órgão
paritário independente. Esse órgão deverá ser constituído com representantes do
governo e da sociedade, a fim de manter o equilíbrio nas relações tributárias.
Outra alteração determina que a Confederação Nacional do Turismo e a
Confederação Nacional dos Transportes também façam parte do Codecon. Na
proposta original, já constam como integrantes do conselho:
– o Congresso Nacional;
– a Confederação Nacional do Comércio;
– a Confederação Nacional da Indústria;
– a Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
– a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
– o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
18
– a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– o Conselho Federal de Contabilidade;
– o Ministério da Fazenda;
– a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
– o Ministério da Justiça; e
– o Ministério da Defesa;
Tramitação
A projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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OUTRAS
EUA DISCUTEM CONFLITO ENTRE SEGURANÇA E LIBERDADES
Telefones celulares servem para muitas coisas, incluindo salvar vidas. Na
área criminal, podem ajudar a solucionar casos de estupros e de sequestros, a
localizar pessoas desaparecidas, às vezes até mortas, porque as operadoras podem
informar rapidamente à Polícia onde o sinal do telefone da vítima foi captado pela
última vez. Esses são argumentos da Polícia americana, que espera maior
cooperação das operadoras de telefonia celular no combate ao crime. Mas isso as
operadoras americanas evitam fazer, dizem os jornais.
Há uma justificativa, dizem elas. Há risco de serem
processadas
por violar
direitos dos cidadãos, como o de não revelar informações confidenciais ou o direito
à privacidade. E também desconfiam de que nem todos os policiais podem usar a
informação para efeitos de investigação apenas. Por isso, requerem um mandado
judicial cada vez que essa informação é requisitada pela Polícia.
O processo de obtenção de um mandado judicial pode ser demorado o
suficiente para a informação chegar tarde demais. Principalmente em casos de
raptos de crianças e adolescentes, em que há suspeita de sequestro para abuso
sexual. “Se você não resolve um sequestro de criança dentro de três horas, será
tarde demais”, argumenta a Polícia.
No centro das discussões está o antigo conflito entre as ideias de segurança
da população e os princípios consagrados das liberdades individuais. Na verdade,
existe uma lei federal que “permite” às operadoras fornecer a informação sobre a
localização do celular à Polícia, em casos de emergência, mas não as “obriga” a
fazê-lo.
Essa discussão específica se desenrola nos EUA desde 2007, quando a
estudante Kelsey Smith, de 18 anos, foi sequestrada no estacionamento de um
shopping
, em Kansas, e estuprada e morta. Familiares e amigos procuraram a
estudante desesperadamente por quatro dias. A Polícia ajudou, enquanto discutia
com a companhia telefônica a liberação da informação sobre a localização do
telefone celular da moça.
Depois de quatro dias, a Polícia finalmente obteve a informação da
operadora e, uma hora depois, o corpo da estudante foi localizada em um estado
vizinho. Pouco tempo depois, o criminoso foi identificado, localizado e preso.
Em 2009, o Legislativo de Kansas aprovou uma legislação que viabiliza o
fornecimento desse tipo de informação por uma operadora de celular à Polícia — a
“Lei Kelsey”, em homenagem póstuma à vítima, cujo caso que gerou a proposição
19
do projeto de lei. A lei é específica para “casos de emergência” e tenta imunizar as
operadoras contra processos judiciais, quando liberam informações pessoais com
essa finalidade.
A lei dispõe: “Nenhuma causa de ação deve ser movida em qualquer tribunal
contra qualquer provedora de serviços de telefonia móvel comercial ou serviço de
voz sobre IP, seus executivos, funcionários ou agentes, por fornecer informação
sobre localização de telefone celular em uma situação de emergência”.
Nos anos seguintes, mais oito estados — Nebraska; Minnesota; Nova
Hampshire; Dakota do Norte; Missouri; Havaí; Tennessee; e Utah — aprovaram leis
semelhantes. Isso se deve, em boa parte, a uma cruzada empreendida pelos pais
de Kelsey — Missey Smith e Greg Smith, que é senador estadual — pelos estados
para “promover” a lei. Na semana passada, eles visitaram Rhode Island. E nessa
semana, Nevada.
O casal leva aos parlamentares estaduais a seguinte mensagem: “Isso não é
uma questão de privacidade. Não se trata de violar conteúdo dos telefonemas.
Ninguém está solicitando mensagens de texto ou informações sobre quem o
usuário do celular está contatando. Tudo o que pedimos é localização rápida do
telefone celular”.
Com essa discussão, os americanos tentam identificar a linha tênue que
separa a necessidade de segurança da população da necessidade de proteger as
liberdades individuais — uma fonte constante de conflitos em várias frentes
políticas e jurídicas.
Versão brasileira
No Brasil, a mesma discussão é travada no Supremo Tribunal Federal desde
2010. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Competitivas (Telcomp)
entrou
com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.401
contestando a Lei estadual 18.721/2010, de Minas Gerais, que obrigou as empresas
de telefonia a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes. O
artigo 1º da lei determinou que a concessionária de serviços de telefonia celular é
obrigada a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à
Polícia judiciária do estado, mediante solicitação, ressalvando o sigilo do conteúdo
das ligações telefônicas. Diz ainda que essas informações devem ser prestadas
imediatamente e que a concessionária responderá por danos decorrentes do atraso
no fornecimento de dados.
Segundo a associação, a lei poderia criar o hábito de os delegados de Polícia
passarem a deferir interceptações telefônicas sem antes fazer o pedido a um juiz.
Além disso, para a associação, não compete aos estados legislar sobre
telecomunicações, atribuição exclusiva da União, conforme prevê o artigo 22 da
Constituição Federal.
Em junho de 2010, o Pleno do STF concedeu liminar suspendendo a eficácia
da lei até o julgamento de mérito da ação, o que ainda não aconteceu. Desde junho
de 2011 o processo está concluso para o relator, ministro Gilmar Mendes, votar e
levar o caso novamente ao Plenário.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista
Consultor Jurídico
nos Estados Unidos.
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LUIZ FUX PERMITE PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite
desta quinta-feira (11/4), que os tribunais de Justiça do país têm de continuar a
pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que
julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a
20
decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a
receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente.
A decisão foi tomada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. A OAB entrou com petição junto ao processo informando que o fato de o
Supremo ter derrubado as regras vigentes fez com que alguns tribunais
suspendessem o pagamento de precatórios. Ou seja, quem estava recebendo de
forma parcelada, parou de receber.
Para Fux, “até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de
sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos
direitos já reconhecidos em juízo”. Os pagamentos devem continuar a ser feitos
com base nos critérios da Emenda Constitucional 62, ao menos até que o STF
defina o que fazer com os precatórios que já vinham sendo quitados sob essas
regras. O plenário ainda discutirá a modulação dos efeitos da decisão.
Luiz Fux determinou, inclusive, que deve ser respeitada a vinculação de
receitas para quitar as dívidas de estados e municípios, “sob pena de sequestro”. O
presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou que “a decisão do
ministro relator da ADI impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para
beneficiar devedores, como alguns pretendiam”. A determinação de Fux modula os
efeitos da decisão do plenário do Supremo.
Em recente
entrevista à revista Consultor Jurídico
, o presidente da
OAB afirmou que o poder público não pode transformar a vitória da cidadania em
ato de esperteza da má-fé de alguns governantes: “Jamais, é inadmissível — e o
Supremo Tribunal Federal será alertado pela OAB se isso realmente ocorrer. Será
inadmissível que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de
pagar por conta do julgamento. Porque ficará claro — é evidente, se isso acontecer
—, que ele deixou de pagar por oportunismo e por má-fé, não por dificuldade
financeira, já que vinha pagando”.
O Supremo Tribunal Federal derrubou em parte, em 14 de março, a Emenda
Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios —
títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que
cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados
e municípios.
A norma julgada
inconstitucional
previa o pagamento em até 15 anos,
leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no
orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas. Para
a maioria dos ministros, não é possível manter o regime porque ele prejudica o
cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser
paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do
precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial,
uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.
Rodrigo Haidar é editor da revista
Consultor Jurídico
em Brasília.
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MINISTRO DA JUSTIÇA REPROVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11/4),
em São Paulo, que é contra a diminuição da maioridade penal e defende a
inconstitucionalidade da medida. “A redução da maioridade penal não é possível, a
meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem posição contrária.
Em relação a outras propostas, vou me reservar o direito de analisá-las após o seu
envio”, disse, depois de participar de uma audiência pública na Assembleia
Legislativa de São Paulo sobre programas federais de segurança.
21
A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta nesta quinta pelo
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao
Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do
Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que cometeram crimes
e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O chefe do
Executivo paulista também defendeu penas maiores para os crimes graves ou
reincidentes.
Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado por jornalistas
sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde
morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos,
foi morto na última terça-feira (9/4). A polícia suspeita que o crime tenha sido
cometido por um adolescente de 17 anos.
O ministro disse que ainda analisará a proposta de Alckmin, mas defendeu
que o adolescente, que cumpre pena, não precisa ser encaminhado para um
presídio em vez da Fundação Casa. “Pela situação carcerária no Brasil, vamos ser
sinceros, existem verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios. Há
exceções, mas temos situações carcerárias que fazem com que certos presos lá
adentrem e, em vez de saírem recuperados, saem vinculados a organizações
criminosas”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
Revista
Consultor Jurídico
