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Governador do Paraná é contra a aprovação da PEC 37
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Governador do Paraná é contra a aprovação da PEC 37
Na tarde desta terça-feira (09) o Governador do Paraná, Beto Richa, assinou moção contra a aprovação da PEC 37. Também se posicionaram a favor do poder investigatório do Ministério Público, a Secretária da Família, Fernanda Richa, que assinou a mesma moção do governador, o chefe de Gabinete do Governador, Deonilson Roldo e o Deputado Federal, Cezar Silvestri (PPS/PR), que também consideram um retrocesso a aprovação da PEC37 e manifestaram seu apoio ao Ministério Público. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Contra a proposta, a CONAMP está desenvolvendo a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Clique aqui para ler as moções contra a PEC 37 assinadas no estado do Paraná.
Clique aqui para acessar mais informações sobre a PEC 37
Fonte: com informações da APMP
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Esta é uma publicação da CONAMP. SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353 |
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