Em razão da aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da previdência, as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) abriram petição pública para colher assinaturas de todos os membros das carreiras do MP e Magistratura, denunciando o inconformismo das classes com o tratamento dispensado, pontuando item por item os direitos que estão sendo desrespeitados e exortando os deputados a fazer uma reforma justa.

A mobilização das entidades (elaboração de emendas, publicação de notas, e audiências com parlamentares), e todo o esforço e trabalho realizados para aperfeiçoamento da proposta não foram considerados pelo relator e pelos integrantes do colegiado e o texto aprovado continua representando graves prejuízos às carreiras do Ministério Público e Magistratura.

Entre os vários problemas, destacam-se: redução no valor das pensões por morte; aumento das alíquotas previdenciárias de forma confiscatória; cálculos dos benefícios com base em 100% das maiores contribuições; migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS; pedágio de 100% para servidores públicos; nulidade das aposentadorias concedidas a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a EC 20/1998.

A petição será encaminhada pessoalmente aos chefes dos poderes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos deputados, manifestando a irresignação dos membros com o texto proposto pela Comissão Especial.

O prazo de adesão é até a próxima segunda-feira (08/07), às 18h. Apenas os associados podem assinar o documento. Clique aqui para assinar.

Veja aqui o comunicado da Frentas.