Caríssimos Colegas,

Como é do conhecimento de todos, tramita do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central o exercício da atividade de investigação criminal.

A Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem trabalhando com o fito inviabilizar a malfadada PEC da IMPUNIDADE.

Para tanto foram providenciados e entregues aos Congressistas e ao Executivo Federal notas técnicas, bem como viabilizada a participação, em abril e maio deste ano, de quatro audiências públicas realizadas pela Comissão Especial.  Além das articulações de base realizadas nos Estados, foram efetuados diversos contatos com os deputados integrantes da Comissão Especial, constituída de forma “interessada” e com o objetivo de aprovar o relatório correspondente, cuja votação, adiada diversas vezes em face de trabalho corpo-a-corpo realizado, deu-se no dia 21 de novembro de 2012, fato já esperado. Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e o autor da matéria, Lourival Mendes (PTdoB/MA), votaram contra. Este último em face de ter prevalecido substitutivo à sua proposta. Na aludida sessão a Comissão votou a favor da supressão do artigo 2º do substitutivo do relator, que previa a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias, piorando ainda mais a proposta. Os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) tentaram apresentar seus votos em separado antes da votação do relatório, porém, o presidente da Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), indeferiu os pedidos, argumentando que os votos deveriam ter sido apresentados anteriormente, durante a reunião na qual o parecer foi discutido. Vieira da Cunha e Alessandro Molon recorreram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão de Faria de Sá.

Diante da importância e gravidade da temática o Conselho Deliberativo da CONAMP e o CNPG deliberaram pela constituição de uma comissão mista composta por presidentes de Associações e PGJs com o objetivo de estabelecer ações e estratégias nacionais de forma coordenada visando inviabilizar a PEC 37. A comissão realizou algumas reuniões e apresentou uma série de ações com foco na mobilização da sociedade brasileira contra a impunidade e em favor do poder investigatório criminal do MP e de outras instituições, todas devidamente acolhidas pelos colegiados, abaixo detalhadas:

a)      Coletiva de imprensa, no dia 11 de dezembro, às 9h no MPM, para atender exclusivamente a mídia e esclarecer a posição do MP e de outras instituições parceiras contra a PEC 37. Atenderão a imprensa os presidentes da CONAMP, CNPG, ANPT, ANPR, ANMPM e AMPDFT.

b)       Lançamento da campanha contra a PEC 37,  no dia 11 de dezembro, às 9h30, também no MPM. Estarão presentes os presidentes da CONAMP, CNPG, ANPR, ANPT, AMDFPT, ANMPM, entidades parceiras, conselheiros do CNMP e parlamentares contra a PEC e imprensa.

A campanha intitulada “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) – Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições”, com identidade visual própria, será focada, inicialmente, nas redes sociais, principalmente no Facebook e Twitter  (perfis já providenciados), com o objetivo de socializar material informativo e de apoio na luta contra a PEC da IMPUNIDADE.

d) Entre os dias 25 a 28 março de 2013 (após o carnaval e com o efetivo retorno dos trabalhos no Congresso Nacional) será desencadeada em todo o País uma Mobilização Municipal Contra a Impunidade – Não à PEC 37, tendo como principal objetivo a realização de audiências públicas, na semana assinalada, em todas as Comarcas do Brasil, com apoio dos MPs e Associações, que enviarão, até o dia 25 de fevereiro, kit contendo sugestão de roteiro para a audiência (modelo de edital, convite, ata etc)  e material promocional da campanha (flyer, adesivo, cartaz etc). Nesse período será deflagrada em todo Brasil, concomitantemente, campanha nas emissores de rádios e televisão.

d) No dia 29 de março ocorrerá nas Capitais de todos os Estados e do DF Mobilização Estadual contra a Impunidade– Não à Pec 37, com a realização de audiência pública viabilizada pelos PGJ e Presidente da Associação, com a presença de todos os integrantes do MP e da população/instituições em geral.

e) No dia 3 de abril será realizada em Brasília/DF a Mobilização Nacional contra a Impunidade – Não à Pec 37, oportunidade em que serão apresentados os resultados das audiências públicas e realizados atos políticos e agendas contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras Instituições.

Com o esforço e envolvimento de todos os que fazem o Ministério Público Brasileiro, com o apoio da sociedade na materialização do trabalho articuladamente estruturado, sem prejuízo de outras ações e estratégicas que certamente serão encetadas, estou certo de que conseguiremos afastar mais essa tentativa de calar e apequenar o Ministério Público Brasileiro. E mais, sairemos fortalecidos na luta em defesa dos interesses sociais, da democracia e no combate à corrupção e à criminalidade, além de ser uma excelente oportunidade para mostrarmos nossa força social e de mobilização. Nosso argumento preferencial, nessa luta, precisa ser a nossa reconhecida competência investigatória e as destacadas contribuições, inclusive em parceria com as polícias, que temos dado para o enfrentamento da criminalidade e da corrupção em nosso País.

César Bechara Nader Mattar Júnior

Presidente da CONAMP