Conamp e associações do MP darão continuidade às discussões a respeito do Projeto até o dia 21 de março
Durante toda a semana passada, representantes da Conamp e afiliadas estiveram em Brasília para discutir sobre as incongruências constitucionais existentes no Projeto de Lei nº 3123 que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos.
Após a realização de reuniões com diversos parlamentares, inclusive com o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e com o relator do projeto, o deputado Ricardo Barros (PP/PR), a votação do Projeto foi adiada para o dia 21 de março de 2016.
A presidente da Ampeb, Janina Schuenck e o vice-presidente, Millen Castro, fizeram parte da comitiva da Conamp que visa discutir a proposição a fim de que sejam resguardados os direitos e prerrogativas dos membros das carreiras.
Janina Schuenck afirma que as associações apóiam e defendem o teto remuneratório, aplicado corretamente. “Deve ser preservado o tratamento específico às verbas de caráter indenizatório, que não se confundem com as remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado”, declarou Janina Schuenck.
Remuneração X Indenização – A promotora Janina Scuenck ressaltou ainda que é necessário diferenciar o que é remuneração e o que é indenização e conferir o tratamento constitucional adequado. De acordo com ela, as parcelas notadamente indenizatórias devem ser tratadas como o que são, a exemplo da venda de férias e das diárias para deslocamento quando o agente público precisa trabalhar em município diverso de sua lotação. “Há uma generalização indevida, uma argumentação extremada, sem exame aprofundado do projeto, que está eivado de distorções e inconstitucionalidades”, declarou a presidente baiana.
Ascom/Ampeb
