A Ampeb ingressou com petição no processo em curso no Órgão Especial, referente à proposta de resolução oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do MP-BA para a desativação de 33 promotorias no interior do Estado da Bahia, com previsão de agrupamento em outras 28 unidades ministeriais. A proposta prevê unificação dos acervos judicial e extrajudicial das referidas promotorias a serem desativadas com os das Promotorias de Justiça agrupadoras, no prazo de 60 dias. A matéria será apresentada na sessão do órgão na próxima segunda-feira (24/07), às 14h.
A elaboração da proposta teve como gatilho a desativação de comarcas no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ). A Ampeb já havia encaminhado ofícios questionando a repercussão desta mudança na atuação do MP baiano, afirmando que o ato do TJB não afeta imediatamente a conformação estrutural das promotorias de Justiça. No entanto, a associação não obteve resposta da Procuradoria Geral.
Na petição encaminhada, a Ampeb questiona que o ato proposto traria apenas ônus aos membros do Ministério Público e defende a mudança de sede física com a manutenção dos cargos, sendo contrária à desativação por ato normativo, diante da ausência de previsão legal. Além disso, a Associação atenta para o fato do processo não ter sido encaminhado para manifestação da Corregedoria Geral do MP-BS, “que pode apresentar dados sobre movimento processual e procedimental nas unidades analisadas”, estas não mencionadas na resolução proposta. Ademais, relata que os promotores de Justiça sequer foram ouvidos.
Outrossim, é importante destacar a discrepância entre a proposta do Ministério Público e a do TJ-BA, em que a desativação promoveu a unificação não apenas do acervo processual, mas também das equipes de servidores, prevendo a melhoria na estrutura das comarcas do Poder Judiciário. Na esfera ministerial, a proposta em curso não prevê suporte estrutural nas promotorias para atender o aumento da demanda.
Foi realizado por esta entidade de classe um estudo dos impactos na atuação dos membros, caso as comarcam sejam desativadas como propõe a PGJ. Em algumas localidades, por exemplo, o aumento percentual da população atendida chegará a mais de 100%, como ocorreria nas seguintes comarcas agrupadoras: Chorrochó – com Macureré, (100,4 %); Iguaí (121,52%); Andaraí – com Nova Redenção, (114,63 %); Capela do Alto Alegre (105,22%) e Central (109,25%).
Os problemas não param por aí. Algumas promotorias passariam a responder por até seis municípios, como Jaguaquara, que tem apenas uma promotoria provida. As promotorias de Poções, Camacã, Nazaré, Irecê e Ipirá passariam a atender cinco municípios cada. Outro exemplo significativo do impacto é com relação à Amargosa, de entrância intermediária, que conta com apenas um promotor titular. Com a alteração, passaria a agregar mais três cidades, aumentando em 92% a população a ser atendida.
Caso o pleito não seja acolhido, a Ampeb requer que o ato contemple previsão de imediata nomeação de analistas e estagiários de pós-graduação às promotorias agrupadoras, bem como oitiva dos promotores substitutos lotados nas unidades desativadas sobre o local em que passariam a exercer sua atividade.
Ascom/Ampeb
