O Ministério Público do estado da Bahia (MPBA) publicou no Diário Oficial de Justiça, desta segunda (04/05), o ato normativo nº 04/2020 que dispõe sobre a tramitação de procedimentos extrajudiciais e de processos judiciais de competência eleitoral, no âmbito da Instituição.
Entre outras medidas, prevê a criação de unidades ministeriais eleitorais para vinculação do promotor eleitoral à sua respectiva zona de atuação. O ato afirma que os procedimentos extrajudiciais e os processos judiciais afetos ao exercício de atribuições eleitorais devem tramitar no sistema IDEA e que o promotor eleitoral deverá manter atualizados os registros da prática de atos judiciais ou extrajudiciais, no IDEA.
Ademais, determina que os processos judiciais e os procedimentos extrajudiciais de matéria eleitoral em tramitação que até hoje não foram arquivados ou devolvidos, deverão ser transferidos, via IDEA, para a unidade ministerial correspondente a zona eleitoral de atuação do promotor eleitoral.
