O texto aprovado na CCJ do Senado hoje pela manhã “trouxe importantes modificações que foram resultado do diálogo travado pela CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares”, e segue ao plenário em regime de urgência. No entanto, “para a CONAMP, o novo texto do projeto de abuso de autoridade precisa ser ainda mais aperfeiçoado. A presidente, Norma Cavalcanti, considerou que as alterações sobre possível previsão de crime de hermenêutica e ação privada são avanços positivos que garantem a autonomia do Ministério Público. “É um avanço. Ainda não é o texto ideal, mas esperamos que o plenário aperfeiçoe ainda mais o texto”, ponderou Norma.
Agora o texto do abuso de autoridade será analisado pelo plenário do Senado. Se aprovado, vai para exame da Câmara dos Deputados. Os avanços no projeto de abuso de autoridade são fruto das constantes mobilizações da CONAMP e demais entidades representativas da magistratura e Ministério Público. A diretoria e os presidentes das afiliadas, além do permanente contato com os senadores nas respectivas unidades federativas, estiveram diversas vezes na capital do país conversando com os parlamentares a fim de apontar as inconstitucionalidades e as questões problemáticas dos projetos de abuso de autoridade. A CONAMP acompanha a tramitação dos projetos de abuso de autoridade desde o início.
A temática ganhou destaque nacional em julho de 2016, quando o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) apresentou o projeto de lei 280, que define os crimes de abuso de autoridade. A CONAMP publicou um estudo técnico em que analisa e critica o texto original do PLS 280/16. Além da CONAMP, demais entidades do Ministério Público e do Judiciário foram contra o projeto, afirmando que iniciativa era grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros.
A entidade participou ainda de duas audiências públicas. “É um atentado contra o direito e dever de ação constitucional atribuído ao MP. Nós defendemos que os membros do MP continuem denunciando os crimes com as garantias permitidas pela Constituição Federal e pela nossa Lei Orgânica Nacional”, disse a presidente da CONAMP. Em outra oportunidade, o 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, defendeu que o projeto tem intenção de criminalizar a ação de juízes, promotores e procuradores de Justiça, policiais e carcereiros na medida em que estão descritas apenas condutas penais aplicadas a estes cargos.”
Fonte: CONAMP
