Os Direitos Sociais em tempos de crise econômica. Este foi o tema da conferência do segundo dia de atividades do XII Congresso do Ministério Público da Bahia, organizado pela Ampeb, nesta quinta-feira, 3, no Sheraton Bahia Hotel, no Campo Grande. O assunto foi ministrado pelo professor associado do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Reis Novais, uma das maiores autoridades no assunto, convidado especialmente para o evento.

Em sua fala, entre outros tópicos, o professor explicou sobre os Direitos sociais, enquanto Direitos Fundamentais; fez um paralelo entre as constituições do Brasil, Portugal e Alemanha, abordando a natureza do Estado Social e as diferenças entre uma constituição com e sem Direitos Sociais.

Para o professor, os Direitos Sociais não são todos iguais e há diferenças na concessão do Estado Social. “Nós podemos ter, por exemplo, um Estado Social enquadrado em termo de concessões. Um estado meramente assistencialista que garanta ajuda aos mais pobres da sociedade, mas que tudo que diz respeito ao acesso das outras pessoas, das classes médias aos direitos, já não é um problema do estado, já é um problema do mercado, portanto um estado social puramente assistencialista que garanta apenas a ajuda aos mais pobres, mas este não é o Estado Social que é exigido pela constituição portuguesa ou pela brasileira. A partir do momento em que os Direitos Sociais estão na constituição e a partir do momento em que são Direitos Fundamentais então são direitos de todos, são direitos universais, não são apenas direitos dos mais pobres, e o estado fica obrigado a garantir a prestação dos serviços públicos que possam agregar a toda sociedade, portanto uma natureza específica do estado social”, explica Reis Novais.

Ele diferenciou ainda, durante o evento, uma constituição com Direitos Sociais e uma constituição sem Direitos Sociais garantidos. “A lógica é que o Estado Social, baseado na dignidade da pessoa humana, tem que garantir o mínimo de sobrevivência, o mínimo existencial, o mínimo exigido pela dignidade da pessoa humana. Uma constituição sem Direitos Sociais está obrigada a garantir isto em termos jurídicos, mas só isto. Uma constituição com Direitos Sociais na qualidade de Direitos Fundamentais está obrigada a garantir mais. Tá obrigada a garantir um direito em toda a sua extensão, não apenas o mínimo, mas toda a extensão do direito”, pontuou, levando a plateia à reflexão também sobre a reserva do possível/condicionamento financeiro e sobre a redução salarial de agentes públicos e aposentados em Portugal.

Além de Reis Novais, compuseram a mesa de conferência nesta quinta-feira o presidente da Ampeb, Alexandre Soares Cruz; a coordenadora científica do congresso, promotora Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz; e a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Marielza Brandão. Ao final do evento, os dois convidados especiais da mesa receberam uma lembrança da associação baiana em agradecimento à presença no evento.

Foto: Humberto Filho/Ascom Ampeb