A Diretoria da AMPEB informa que o deputado João Campos (PSDB/GO) foi designado novo relator para proferir parecer a PEC 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados onde o deputado Esperidião Amin (PP/SC) já havia apresentado parecer (abaixo).
Assim, o novo relator poderá ou não incorporar o parecer já apresentado ao seu.
Fonte: CONAMP
