Após anulação da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada na quinta-feira, dia 10/12, os deputados realizaram nova reunião, às 11h30, nesta terça-feira, dia 15/12. O parecer do relator Nelson Leal na PEC 148/2015 foi aprovado na oportunidade. A Proposta irá a plenário amanhã, às 12h, sendo necessário quórum qualificado para a votação, por se tratar de Proposta de Emenda Constitucional.
A sessão realizada dia 10/12 foi anulada após questionamento da oposição quanto à verificação de quórum por se tratar de uma reunião conjunta de três Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Infra- Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo. No dia da votação foi conferido quórum apenas da CCJ e o regimento requer conferência de quórum de todas as comissões participantes.
Durante a sessão de ontem, foi aprovado parecer do deputado Nelson Leal (PSL), relator da PEC 148/2015, o qual inclui emenda que mantém texto trazido pela Constituição Federal de 1988, reproduzido no inciso VIII do art. 41 da Constituição Estadual, e direciona a regulamentação do dispositivo à lei específica. Deste modo, assegura aos servidores estaduais o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Estiveram presentes para acompanhar a sessão da CCJ desta terça-feira o vice-presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Millen Castro, a secretária-geral, Patrícia Kathy Medrado, e os promotores Pedro Maia e Adalvo Dourado.
Ascom/Ampeb
