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24 de maio de 2013 - 10:03 -
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Deputado apresenta substitutivo ao projeto que institui o controle judicial sobre os inquéritos civis
A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, substitutivo ao PL 6745/06, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO) e do ex-deputado Vicente Chelotti, que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
A matéria poderá ser objeto de deliberação pela CCJ nos próximos dias.
Fonte: CONAMP
