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6 de novembro de 2012 - 16:22 -
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Deputado apresenta projeto que determina o acompanhamento pelo advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial.
A Diretoria da AMPEB informa que o deputado Sibá Machado (PT/AC) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL 4606/12, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.
Pelo projeto fica acrescido ao art. 5º do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 o § 6º determinando a obrigatoriedade de acompanhamento, pelo advogado do indiciado, do inquérito policial em todas as suas etapas.
A matéria aguarda distribuição às comissões competentes.
Segue, abaixo, a íntegra do projeto.
Fonte: CONAMP
