Na esfera do consumidor, o MP busca equilibrar as relações de consumo em diversas áreas: educação, saúde, telefonia, água e saneamento, serviços bancários e públicos, além de defender a sociedade contra a comercialização irregular de alimentos, medicamentos e gás de cozinha, pirataria, adulteração de combustível, abate clandestino de animais.
Uma ação do Ministério Público baiano, iniciada em 2014, resultou em grande avanço na qualidade dos veículos e acessibilidade do transporte público em Feira de Santana. O desfecho da investigação se deu no início deste ano.
O promotor de Justiça Sávio Damasceno verificou que o serviço de má qualidade prestado pelas duas empresas de ônibus era resultado de um problema ainda maior: má gestão do contrato de concessão por parte da administração pública. “As concessionárias executavam o contrato da forma como bem entendessem sem que sequer houvesse qualquer mecanismo de controle se aquilo estava sendo feito da forma correta ou não”, afirma o promotor.
Quando a ação foi iniciada, os veículos que atendiam a população de Feira estavam sucateados, infringindo as normas de segurança, sem conforto algum para os usuários e não adaptados aos deficientes físicos. Além disso, as rotas percorridas e frequência de parada nos pontos não atendiam a população de forma satisfatória. “É a administração pública que determina as linhas, número de voltas, rotas, entre outras especificações do transporte coletivo. E cabe a ela fiscalizar se o serviço está sendo prestado como previsto”, declarou Sávio.
A vistoria realizada pela Prefeitura foi outro problema observado por Damasceno. De acordo com o membro do MP-BA, a inspeção era feita de forma irresponsável. O engenheiro encarregado não tinha aparatos técnicos suficientes para identificar aspectos mais graves como, por exemplo, situação do freio, motor, dentre outras mais complexas. “Quando um veículo era reprovado, não voltava à Secretária de Transportes para a mesma verificar se as irregularidades encontradas tinham sido sanadas. Havia uma permissividade da administração pública”, afirma.
Em dezembro do ano passado, o MP estadual acionou as duas concessionárias por conta da qualidade do serviço prestado à população feirense e investigou a incompetência da administração pública em conseguir identificar, dentro do contrato, se o mesmo estava sendo devidamente cumprido pelas concessionárias.
Solução do problema – Duas ações civis públicas pediram a caducidade do contrato de concessão das empresas Viação Princesinha do Sertão e Viação 18 de Setembro. Pouco depois das ações, as empresas de ônibus fecharam as portas, alegando dificuldade em linha de financiamento de combustível e pararam de rodar na cidade
Outro problema encontrado durante a investigação, foi o início de uma nova licitação para substituição das concessionárias após o vencimento do contrato de concessão. “Mais um desleixo. Ou seja, a administração, sem motivo justo, deu ensejo a uma urgência”, informou Sávio.
Frota atual – Hoje, são duas novas empresas licitadas que rodam na cidade. Compraram uma frota nova, veículos zero quilômetro, todos com acessibilidade para o deficiente físico e com uma proposta serviço diferente para a cidade. O MP conseguiu incluir no contrato de concessão mecanismos eficientes para que a administração pública tivesse condições de verificar o seu cumprimento. Uma das cláusulas, por exemplo, estipula a obrigatoriedade de GPS em todos os veículos para que seja possível mapear a rota feita por eles.
O sentimento é de dever cumprido: “Ainda existem dificuldades, eram necessárias intervenções urbanísticas para solucionar o problema de transporte, até porque é um serviço que sofre interferência de diversos fatores como trânsito, planejamento urbano, não sendo um serviço isolado. Independente dos desafios que ainda tem por vir, nós conseguimos um grande avanço, que foi a realização desta nova licitação, um avanço absoluto na qualidade dos veículos e acessibilidade”, completa Sávio Damasceno.
Ascom/Ampeb
