CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 – Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010 – Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 – Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 – Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 – Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 – Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 – Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 – Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006 – Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 – Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006 – Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 – Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 5 DE MAIO DE 2005 – Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 15 DE ABRIL DE 2004 – Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 – Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 – Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002 – Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 – Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 28 DE MAIO DE 2002 – Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 – Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 – Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 – Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 – Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2000 – Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2000 – Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 – Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 – Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 – Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999 – Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999 – Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999 – Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 – Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997 – Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997 – Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 – Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 – Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 – Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 1996 – Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 1996 – Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 04 DE MARÇO DE 1996 – Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995 – Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 – Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 – Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 – Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 – Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 – Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 – Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.