A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza nesta sexta-feira (30), a VIII reunião ordinária do Conselho Deliberativo da entidade, a partir das 14h, em Porto Velho, Rondônia. Entre os assuntos da pauta estão a PEC DA IMPUNIDADE e os PLs dos Subsídios.

A Proposta de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais seja competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. O autor da matéria é o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Na última quarta-feira (21), a comissão especial que analisa a proposta aprovou o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB/MS). O parecer do relator limita a competência do MP. O documento permite apenas que o órgão atue juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e delitos praticados por organizações criminosas. Durante a votação, porém, a comissão votou a favor da supressão do artigo 2º do substitutivo do relator que prevê a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementa r às investigações feitas pelas polícias.

Também consta na pauta da reunião, o debate sobre os PLs dos Subsídios. Os Projetos de Lei 7.749/10, 2.197/11 e 4.360/12 referentes aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal têm como relator o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG). Já os PLs 7.753/10, 2.198/11 e 4.358/12, sobre os subsídios do Procurador-Geral da República, têm como relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG).

Os projetos de 2010 fixam os subsídios em R$30.675,48 (trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011. Os projetos de 2011 reajustam em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012. Já os PLs de 2012 preveem a revisão em 7,12% a partir de 1º de janeiro de 2013.

O Conselho Deliberativo ainda discutirá sobre o estudo da Comissão Eleitoral e haverá apresentação do anteprojeto do Novo Código Eleitoral. Na última reunião da entidade foi decidido que a Comissão Eleitoral estudaria questões referentes ao Ministério Público e ao processo eleitoral.

Na pauta ainda constam outras proposições legislativas de interesse do MP.

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