Em sua 19ª Sessão Ordinária na última segunda-feira, 6, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui o sistema de proteção pessoal de membros, servidores e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. A matéria foi apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e relatada pelo conselheiro Jeferson Coelho.
O texto estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira.
Quando for deferida, a prestação de proteção pessoal será comunicada ao presidente CNMP nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012.
