A Diretoria da AMPEB informa que o Congresso Nacional abriu, ontem (04/02), oficialmente os trabalhos em 2013. Antes da sessão em Plenário, a cerimônia iniciou na parte externa do Congresso Nacional com a recepção das autoridades dos Três Poderes. Os primeiros a chegar foram os presidentes do Senado e da Câmara. Em seguida, foi a vez da representante do Poder Executivo chegar ao Congresso Nacional, subindo a rampa para encontrar os presidentes do Senado e da Câmara. Também foram recebidos na rampa do Congresso os presidentes do STF e dos demais tribunais superiores. Juntos, todos seguiram para o Plenário da Câmara para dar início à sessão solene.

O primeiro ato da sessão Plenária foi receber oficialmente a mensagem enviada ao Poder Legislativo pela presidente da República, Dilma Rousseff, que foi trazida pela ministra-chefe da Casa Civil, senadora licenciada Gleisi Hoffmann, que também cumpriu essa missão em 2012.

O deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que acabou de ser eleito 1° secretário da Mesa da Câmara dos Deputados e, consequentemente, do Congresso Nacional, fez a leitura da Mensagem do Poder Executivo.

Conforme determina a Constituição, o documento deve expor a situação do país e solicitar ao Poder Legislativo as “providências que julgar necessárias”. A apresentação do documento é uma oportunidade de que dispõe a Presidência da República para divulgar à sociedade os seus objetivos para o ano que se inicia.

Para este ano a estratégia do Executivo é dar continuidade a política de desonerações, como parte de nosso compromisso com a redução e racionalização da carga tributária e como instrumento, sempre que necessário, para estimular a demanda e a produção. Em parceria com o Congresso Nacional e com os Estados e Municípios, pretende avançar mais, aprovando novas e importantes medidas para que o Brasil tenha uma política tributária mais justa para os cidadãos e mais favorável ao investimento.

Além disso, a presidente Dilma espera que, por meio do debate democrático com o Congresso Nacional, possa avançar, em 2013, em temas sensíveis e necessários ao nosso País como a continuidade das mudanças em nosso sistema tributário, inclusive em seus impactos sobre a questão federativa; o debate em torno das novas regras do Fundo de Participação dos Estados; o aprimoramento de marcos regulatórios, lembrando que a proposta de nova regulamentação do sistema portuário nacional já se encontra em análise nesta Casa Legislativa; e a urgente questão do financiamento da educação, seja no âmbito do Plano Nacional de Educação, seja na proposta de destinação dos royalties do petróleo.

Interessa ainda ao Poder Executivo construir consensos que permitam evoluir no encaminhamento da tão necessária reforma política.

Ao final da mensagem consta o Relatório Anual sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho (art . 130-A, § 2°, V da Constituição). A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 130-A, § 2°, inciso V, dispõe competir ao CNMP “elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI” que, por sua vez, dispõe sobre a competência do Presidente da República para remeter mensagem de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Este relatório anual apresenta a síntese das atividades desenvolvidas pelo CNMP durante o ano de 2012, com desdobramentos a serem expandidos no horizonte definido pelo seu Planejamento Estratégico (2010-2015), e aborda tanto as atividades voltadas ao exercício do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, quanto aquelas voltadas ao aperfeiçoamento e à modernização de sua gestão.

Por meio dos dados e informações disponibilizados neste relatório, é possível que o cidadão acompanhe e fiscalize a atuação do Conselho, com o intuito de promover a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro, sempre respeitando a autonomia da instituição, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.

Após a leitura da mensagem da presidente, foi a vez do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, fazer sua apresentação para 2013.

Ele ressaltou a importância das relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “A independência e a convivência harmônica entre os três poderes são os fatores essenciais à democracia”, afirmou.

Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa entregou ao presidente do Congresso o Relatório Anual CNJ 2012, relativo às ações do Conselho em 2012. A entrega do documento ao Legislativo está prevista no artigo 103-B, parágrafo 4°, inciso VII da Constituição Federal.

O documento relata a atuação do Conselho no decorrer de 2012 e traz o balanço dos programas e das ações, como o Justiça ao Jovem; Cidadania, Direito de Todos; Processo Judicial Eletrônico (PJe), entre outros, assim como a movimentação processual no Órgão. No ano passado, o CNJ recebeu 7.797 ações, entre pedidos de providência, sindicâncias, procedimentos de controle administrativo, e concluiu 6.539. Além disso, colocou em prática uma série de ações para combater a morosidade, garantir maior transparência e modernização ao Judiciário.

A sessão solene foi encerrada com discurso do presidente do Congresso afirmando que existe atualmente no Poder Legislativo uma agenda de votações prementes para o Brasil. Sendo o último a discursar, após a leitura da Mensagem da presidente Dilma Rousseff e do discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, destacou como extremamente relevantes temas como o pacto federativo, as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a distribuição dos royalties e ainda as reformas política e tributária. A reforma política também terá prioridade, e será tratado temas como financiamento público e exclusivo de campanha, que proporcionara mais estabilidade ao país com reflexos imediatos na economia interna.

As necessidades de fortalecimento da democracia, de manutenção do crescimento econômico e de transparência nas ações públicas também foram citadas no discurso do presidente do Senado. Renan anunciou também que pretende, ainda esta semana, se reunir com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para discutir três assuntos: as medidas provisórias; a aprovação e a execução orçamentária; e a apreciação dos vetos presidenciais.

Após a abertura do ano legislativo, o presidente do Senado convocará as primeiras sessões de trabalho.

Obs. A íntegra da Mensagem do Executivo contendo o Balanço e as perspectivas do Conselho Nacional do Ministério Público bem como o balanço e perspectivas do Conselho Nacional de Justiça serão entregues aos senhores presidentes na ocasião da próxima reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP marcada para o dia 26 de fevereiro.

 Fonte: CONAMP