A Diretoria da AMPEB informa que a CONAMP solicitou seu ingresso como Assistente nos autos do Mandado de Segurança (MS) 0000889-76.2012.8.03.0000 impetrado pelo Ministério Público do Estado do Amapá e em curso no Tribunal de Justiça do Estado.
A CONAMP justifica seu ingresso tendo em vista a instauração, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para fiscalização de contas, contratos e gastos, ou seja, para investigação de objetos genéricos relativos ao Ministério Público amapaense, no mesmo dia da instauração de 8 (oito) Inquéritos Civis Públicos para apuração de irregularidades no Poder Legislativo estadual, por seu nítido caráter de represália, denota a falta de legalidade, moralidade e impessoalidade da aludida CPI atinente à atividade do Ministério Público.
Ressalta que “a concomitância da instauração da CPI com a instauração, pelo Ministério Público, de inquéritos civis públicos aponta para abuso de poder e tentativa de desestabilização do Ministério Público Estadual, com vistas a minar sua credibilidade e impedir a continuação das investigações de atos ímprobos, perpetrados por membros daquela Casa Legislativa.”
Conclui esclarecendo que “a tentativa de solapar a autonomia institucional do Ministério Público e de frear as investigações por ele levadas a efeito confere legitimidade à CONAMP, para defesa das prerrogativas institucionais e dos meios utilizados pelo Ministério Público para o exercício de suas funções, como o inquérito civil.”
Segue, abaixo, a íntegra do pedido.
Fonte: CONAMP
