Notícia da Hora
Brasília, 12 de março de 2013.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) esteve presente em audiência pública no Senado, nesta terça-feira (12), que tratou da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Paulo Roberto Binicheski representou a CONAMP na ocasião. A audiência integrou as ações da Comissão Temporária criada para debater os projetos de lei do Senado com a proposta de atualizar o CDC e teve por objetivo discutir as alterações quanto às ações coletivas (Projeto de Lei do Senado – PLS 282/2012).

Durante a audiência, Paulo Binicheski ressaltou a importância de restaurar o efeito vinculante de uma norma ou decisão no âmbito do CDC. O promotor sugeriu ainda acrescentar ao PLS um artigo propondo que o vencido de uma sentença condenatória transitada em julgado deverá comprimir espontaneamente o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

Além do PLS 282, que busca assegurar agilidade no andamento das ações coletivas na justiça e garantir prioridade para seu julgamento, foram analisados também o PLS 281/2012, o qual amplia a proteção de compras em comércio eletrônico, e o PLS 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento.

Estiverem presentes na audiência Alda Pellegrini, membro da Comissão de Juristas para atualização do CDC; Murilo Miranda, promotor de Justiça do estado do Goiás e presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); Horácio Xavier Franco, defensor público do estado de São Paulo e coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON, Gregório Assagra, assessor de projetos e articulações institucionais da Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário e dirigente do Centro de Aperfeit&cc edil;oamento Funcional do MP-MG, Valquiria Oliveira Quixadá, procuradora regional da República, Rosana Grinberg, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC e José Virgílio Vita Neto, representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.

À esquerda: Senador Rodrigo Rollemberg, presidente da mesa; Alda Pellegrini; Paulo Roberto Binicheski; e Rosana Grinberg.

Esta é uma publicação da CONAMP.

SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353
Brasília DF | CEP: 70.322-915 | imprensa@conamp.org.br | www.conamp.org.br