Notícia da Hora
Brasília, 12 de março de 2013.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) participou do “Seminário Internacional: o papel do Ministério Público na investigação criminal”, ontem (11) e hoje (12). O presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, representou a CONAMP durante a abertura do evento, ontem, e o promotor de Justiça da AMPDFT Antonio Suxberger representou, hoje, a CONAMP na presidência do painel “O Ministério Público e a investigação de crimes submetidos ao Tribunal Internacional”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu, durante a abertura do evento, que “o dever de investigação criminal do Ministério Público é inerente ao dever de proteção dos direitos fundamentais”. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) lamentou que no Congresso Nacional, no entanto, tramite Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que confere às Polícias Federal e Civil a atribuição privativa de apurar a autoria e a prática de infrações penais. “Trata-se de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito, que tira do garantidor dos interesses da coletividade o dever de proteção que é inerente às suas atividades”, pontuou.

O presidente do movimento dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Antonio Cluny, discursou sobre a visão europeia acerca do papel do MP na apuração criminal. Na análise de Cluny, “em um processo penal regido pelo princípio acusatório, em que cabe ao Ministério Público sustentar em juízo, ninguém melhor do que seus agentes para poder perceber quais provas devem ser conhecidas, quando e como devem colhê-las e quais devem ser rejeitadas. Tudo tendo em vista assegurar o sucesso da ação penal”. Para o representante do Medel, nada disso pode ser feito se o Ministério Público receber uma investigação finalizada.

Já durante o painel “O Ministério Público e a investigação de crimes submetidos ao Tribunal Internacional”, a juíza da Corte Superior de Justiça de Lima (Peru), Antonia Saquicuray, afirmou que a PEC 37 é um retrocesso. Segundo ela, a proposta é um alerta suficiente para a classe política perceba que o papel do MP é importante. “Essa troca de informações entre os países é muito importante para a manutenção do Estado Democrático de Direto”, disse.

De acordo com a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, reduzir o poder de investigação do MP restringe a ação institucional e elimina a autonomia institucional. “A PEC 37 não favorece nem fortalece as instituições brasileiras”.

Já o Coordenador da Rede de Procuradores contra o Crime Organizado da América Central (REFCO) do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Ignacio de Lucas Martín, questionou sobre quem seria prejudicado com a eliminação do poder investigatório do MP. “A sociedade brasileira seria a prejudicada”.

O evento é realizado pelo Ministério Público Democrátivo (MPD) e pelo Ministério Público Federal (MPF), em Brasília. O objetivo do seminário é discutir a importância da atribuição de investigação criminal do MP por meio do diálogo entre juízes e membros da carreira jurídica com a sociedade civil, observando-se ainda a visão europeia e latino-americana sobre a temática. A iniciativa insere-se no movimento contrário à PEC 37/11 e na perspectiva de uma sociedade aberta e pluralista.

Dezan (a esq.) durante a abertura

Suxberger (ao meio) durante o painel

Fonte: com informações do MPF

Esta é uma publicação da CONAMP.

SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353
Brasília DF | CEP: 70.322-915 | imprensa@conamp.org.br | www.conamp.org.br