A Diretoria da AMEPB encaminha, abaixo, o Mandado de Injunção (MI) 5017, que foi protocolado ontem (05/09), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 2197 e 2198 ambos de 2011. As matérias estabelecem a revisão dos subsídios mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF. Enviadas em agosto de 2011 ao Legislativo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, as propostas têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.

O MI está subscrito além da CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Designado relator o Ministro Celso de Mello.

Fonte: CONAMP

MI 2012-assinado