A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.512/2017 e 23.520/2017, que versam sobre a redução de Zonas Eleitorais.
A Associação é contra a extinção de Zonas Eleitorais (ZEs), já que a iniciativa não considerou o impacto nos Estados brasileiros e extingue ainda os cargos de juiz, promotor eleitoral e chefe do cartório, além de implicar no remanejamento dos servidores. Para a CONAMP, a resolução no mínimo enfraquece a fiscalização do processo eleitoral no país.
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