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CONAMP entrega para presidente da Câmara proposta de regulamentação do Ministério Público
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CONAMP entrega para presidente da Câmara proposta de regulamentação do Ministério Público
Na manhã desta quinta-feira (6), a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN), proposta de projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no país. A proposta tem o objetivo de contribuir com o avanço da legislação criminal do Brasil sem que haja a exclusividade da investigação. “O Ministério Público quer o regramento da investigação criminal. A CONAMP tem trabalhado para que a segurança pública do país seja mais eficaz”, declarou Norma Cavalcanti. No texto entregue ao presidente Henrique Alves, o Ministério Público, as polícias e demais instituições trabalhariam em conjunto na apuração de crimes. Entre o Ministério Público e as polícias há o consenso de que os dois podem realizar investigações criminais. No entanto, as categorias ainda estão trabalhando no Grupo de Trabalho (GT) de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal na produção de uma redação alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, que retira o poder de investigação do Ministério Público. No dia 19 deste mês este texto será entregue ao presidente da Câmara e aos líderes da casa. A votação da PEC 37 está marcada para o dia 26 de junho. O GT foi criado pelo presidente da Câmara e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para a construção de um novo texto da PEC 37 sob as premissas da cooperação e da integração entre o Ministério Público e as polícias judiciárias; da necessidade de aperfeiçoamento do sistema de investigação através da regulamentação; e com observância aos princípios da publicidade e do controle externo da atividade do MP e polícia. A presidente em exercício CONAMP participa do GT juntamente com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro, e o procurador-geral de Justiça eleito do MP do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, representando o Ministério Público. O grupo é formado ainda pelo Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, pelos deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana (PR-MG), pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) e por representantes da polícia judiciária.
Norma Cavalcanti entregou ao presidente da Câmra proposta de regulamentação da investigação criminal
GT reunido com o presidente da Câmara
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Esta é uma publicação da CONAMP. SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353 |
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