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17 de junho de 2021 - 16:09 - A Ampeb Newsletter Notícias

CONAMP divulga comunicado interno sobre PL que altera a lei de improbidade administrativa.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) por meio de comunicado interno publicado ontem (16), informa sobre o acompanhamento e atuação na tramitação do Projeto de Lei nº 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992.

A CONAMP tem participado efetivamente na tramitação do PL, através de audiências públicas, apresentação de estudos e notas técnicas com fundamentos distintos dos apresentados nos relatórios apresentados em 2019 e agora. Persistindo diversos pontos que enfraquecem o combate à corrupção e os atos de improbidade administrativa.

Além disso, toda a Diretoria e Conselho Deliberativo da CONAMP se mobilizaram junto ao relator, às lideranças partidárias e às bancadas federais demonstrando de forma fundamentada os graves efeitos que podem advir à sociedade brasileira acaso o texto fosse aprovado, dentre eles, podemos citar a supressão da imposição do dever de ressarcimento em perdas e danos, acaso na sentença se reconhecesse manifesta inexistência de ato de improbidade, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente, através de ação de regresso.

Assim, tendo em vista que o PL será encaminhado para aprovação no Senado Federal, a CONAMP conclama a todos para continuarmos a mobilização e o engajamento com a finalidade de demonstrar aos Senadores e à sociedade, os efeitos que ainda persistem no texto deste último relatório, hoje aprovado, e que podem gravemente impactar o combate à corrupção e à impunidade no nosso país.

Clique aqui e confira o comunicado interno na íntegra

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